LGPD

LGPD

1. PRINCÍPIOS

2. ·

3. ·

4. ·

5. APLICABILIDADE

   • QUANDO NÃO APLICAR
     • Realizado para fins exclusivamente
       • Jornalísticos
       • Artísticos
       • Acadêmicos (arts. 7º e 11)
     • Tratamento realizado por pessoa natural para fins particulares e não econômicos;
   • QUANDO APLICAR A LEI
     • O tratamento tenha por objetivo:
       • Ofertar ou fornecer bens ou serviços
       • Tratar dados de indivíduos localizados no território nacional.
     • A operação de tratamento for realizada no território nacional.
     • Os dados pessoais tenham sido coletados no território nacional

6. Tratamento de Dados Pessoais

   • Requisitos Para Tratamento de Dados Pessoais
     • Consentimento do Titular
     • Obrigação Legal ou Regulatória do Controlador
     • Pela Administração Pública
     • Para Proteção a Vida
     • entre outros

7. Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público

   • Transparência
   • Execução de Políticas Públicas
   • Prestação de Serviços Públicos
   • Descentralização da Atividade Pública
   • Disseminação e Acesso às informações pelo Público em Geral

8. Dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais

   • Do Controlador e do Operador
   • Do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
   • Da Responsabilidade e do Ressarcimento de Danos

9. Da Segurança e das Boas Práticas

   • Da segurança e do Sigilo de Dados
   • Das Boas Práticas e da Governança

10. Tratamento de dados pessoais Sensíveis

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