L 13869- Resumo

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NOVA LEI DE ABUSO - 13869 Mind Map on L 13869- Resumo, created by jose roberto amorim junior on 07/12/2019.
jose roberto amorim junior
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L 13869- Resumo
  1. EIXOS CRIMINAIS
    1. EXCESSO NA INVESTIGAÇÃO OU NA INSTRUÇÃO
      1. EXCESSOS CONTRA OS QUE SOFREM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE
        1. ALTERAÇÃO DA VERDADE / MANIPULAÇÃO
          1. VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE, HONRA E IMAGEM
          2. GRAVIDADE
            1. - GRAVE
              1. D, 6 M A 2 A, + MULTA
                1. CABE 9099
              2. + GRAVE
                1. D, 1 a 4 A, + MULTA
                2. NÃO TEM RECLUSÃO
                3. AÇÃO PENAL
                  1. P. INCONDICIONADA
                    1. ADMITI-SE
                      1. PRIVADA. SUB. DA PÚBLICA
                        1. 6M DA INÉRCIA DO M.P.
                    2. EFEITOS DA CONDENAÇÃO
                      1. AUTOMÁTICOS
                        1. REPARAÇÃO DO DANO
                          1. a REQUERIMENTO do ofendido o juiz pode impôr $$ mínimo.
                        2. NÃO AUTOMÁTICOS
                          1. PERDA DO CARGO, MANDATO OU FUNÇÃO
                            1. INABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DO CARGO, MANDATO OU FUNÇÃO
                              1. 1 A 5 ANOS
                              2. SÓ SE APLICA SE HOUVER REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA
                              3. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO
                                1. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU E. PÚBLICAS
                                  1. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO, FUNÇÃO OU MANDATO, (1 A 6 M)
                                    1. PERDA DOS VENC. E DAS VANTAG.
                                    2. AUTONÔMA OU CUMULATIVAMENTE.
                                    3. DOLO ESPECÍFICO
                                      1. PREJUDICAR ALGUÉM
                                        1. BENEFICIAR A SI MESMO OU 3º
                                          1. MERO CAPRICHO OU SATISFAÇÃO PESSOAL
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