null
US
Sign In
Sign Up for Free
Sign Up
We have detected that Javascript is not enabled in your browser. The dynamic nature of our site means that Javascript must be enabled to function properly. Please read our
terms and conditions
for more information.
Next up
Copy and Edit
You need to log in to complete this action!
Register for Free
20417951
L 13869- Resumo
Description
NOVA LEI DE ABUSO - 13869 Mind Map on L 13869- Resumo, created by jose roberto amorim junior on 07/12/2019.
No tags specified
nova lei de abuso - 13869
Mind Map by
jose roberto amorim junior
, updated more than 1 year ago
More
Less
Created by
jose roberto amorim junior
over 4 years ago
5
0
0
Resource summary
L 13869- Resumo
EIXOS CRIMINAIS
EXCESSO NA INVESTIGAÇÃO OU NA INSTRUÇÃO
EXCESSOS CONTRA OS QUE SOFREM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE
ALTERAÇÃO DA VERDADE / MANIPULAÇÃO
VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE, HONRA E IMAGEM
GRAVIDADE
- GRAVE
D, 6 M A 2 A, + MULTA
CABE 9099
+ GRAVE
D, 1 a 4 A, + MULTA
NÃO TEM RECLUSÃO
AÇÃO PENAL
P. INCONDICIONADA
ADMITI-SE
PRIVADA. SUB. DA PÚBLICA
6M DA INÉRCIA DO M.P.
EFEITOS DA CONDENAÇÃO
AUTOMÁTICOS
REPARAÇÃO DO DANO
a REQUERIMENTO do ofendido o juiz pode impôr $$ mínimo.
NÃO AUTOMÁTICOS
PERDA DO CARGO, MANDATO OU FUNÇÃO
INABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DO CARGO, MANDATO OU FUNÇÃO
1 A 5 ANOS
SÓ SE APLICA SE HOUVER REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA
PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU E. PÚBLICAS
SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO, FUNÇÃO OU MANDATO, (1 A 6 M)
PERDA DOS VENC. E DAS VANTAG.
AUTONÔMA OU CUMULATIVAMENTE.
DOLO ESPECÍFICO
PREJUDICAR ALGUÉM
BENEFICIAR A SI MESMO OU 3º
MERO CAPRICHO OU SATISFAÇÃO PESSOAL
Media attachments
Lembrente (binary/octet-stream)
Lembrente (binary/octet-stream)
Show full summary
Hide full summary
Want to create your own
Mind Maps
for
free
with GoConqr?
Learn more
.
Similar
OCR GCSE Latin Vocab flash cards - all
jess99
Exam 70-410: Installing and Configuring Windows Server 2012 R2
Mike M
Hitler and the Nazi Party (1919-23)
Adam Collinge
Ionic Bonding
Evangeline Taylor
How does Shakespeare present villainy in Macbeth?
maxine.canvin
Biology AS Level UNIT 1
Valentin Andrei
AS Economics Key Terms
Fred Clayton
Peace and Conflict Flashcards - Edexcel GCSE Religious Studies Unit 8
nicolalennon12
GCSE AQA Physics Unit 2 Flashcards
Gabi Germain
Chemistry GCSE Review - States of Matter, Particles, Atoms, Elements, Compounds and Mixtures
Morgan Overton
Flashcards for CPXP exam
Lydia Elliott, Ed.D
Browse Library