3. Foro militar e competência

3. Foro militar e competência

1. INTRODUÇÃO:

   • O foro militar é especial
   • O foro militar se estenderá aos militares da reserva, aos reformados e aos civis
   • A condição de militar da ativa do agente não é suficiente
   • Todo o juiz possui jurisdição

2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO/FEDERAL

3. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DOS ESTADOS E DO DF:

   • TJM

4. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA:

   • COMPETÊNCIA GERAL
     • Local da infração (Art. 88 CPPM. Local da consumação do crime, e em caso de tentativa, local do último ato executório); Domicílio do acusado; Prevenção
   • De modo especial
     • Sede em que prestar serviço
   • Quando o crime militar for cometido no estrangeiro, a competência será da auditoria da capital, nos termos do art. 91 do CPPM

5. CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA

6. CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA

   • A lei que em 2018 modificou a LOJMU, mudando a nomenclatura de “Juiz Auditor” para “Juiz Federal da Justiça Militar” também modificou a presidência dos Conselhos de Justiça, que antes era inerente ao Oficial mais antigo. Após essa lei, a Presidência dos CJ passou a ser do Juiz Federal da Justiça Militar, e não mais o Oficial mais antigo
   • Na Justiça Militar Estadual ou Distrital, a presidência será do juiz-togado

7. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STM

   • Nos termos do art. 6º, I, a da LOJMU, o STM possui competência originária para julgar os oficiais generais das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica) no caso de crimes militares
   • Em se tratando de crime comum, não serão julgados originariamente no STM
   • Os Comandantes das Forças Armadas, em qualquer crime, serão julgados no STF

8. PELA PREVENÇÃO

   • Quando incerto o lugar da infração, por ter sido praticado na divisa de duas ou mais Jurisdições
   • Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições
   • Quando se tratar de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições
   • Quando o acusado tiver mais de uma residência ou não tiver nenhuma, ou forem vários os acusados e com diferentes residências

9. COMPETÊNCIA PELA DISTRIBUIÇÃO

10. DA CONEXÃO E CONTINÊNCIA

    • Conexão intersubjetiva
    • Por simultaneidade (ou subjetiva-objetiva)
    • Por concurso
    • Por reciprocidade
    • Conexão objetiva (ou lógica / material / finalística ou teleológica)
    • Conexão instrumental (ou probatória ou processual)

11. SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS

12. AVOCAÇÃO

13. DESAFORAMENTO

14. A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR É ABSOLUTA, MAS PODE HAVER MITIGAÇÃO NA HIPÓTESE DE REFORMATIO IN PEJUS

    • Se um militar tenha sido julgado, por exemplo, na Justiça Comum por um crime que teria que ser da competência da Justiça Militar, e vier ele a ser absolvido na justiça incompetente, após o trânsito em julgado dessa decisão, não poderá ela ser desconstituída para ser julgado pelo juiz absolutamente competente

15. ARTIGO 9 DO COM - LEI Nº 13.491, DE 2017

16. CRIME MILITAR ENTRE ESTADUAL E FEDERAL:

    • Quando o crime for praticado por militar estadual contra militar federal e vice-versa, a competência será da Justiça Militar da União, de acordo com o STM
    • Entretanto, o STF tem entendimento diverso, por fixar em algumas situações a competência da Justiça Militar Estadual

17. Ofensa, por civil, a militar em serviço – caso de divergência na jurisprudência:

    • 1ª corrente: SIM. Logo, a competência é da Justiça Militar. STF. 1ª Turma
    • 2ª corrente: NÃO. Logo, a competência é da Justiça Federal comum. STF. 2ª Turma
    • STJ: Compete à Justiça Militar da União processar e julgar ação penal promovida contra civil que tenha cometido crime de desacato contra militar da Marinha do Brasil em atividade de patrulhamento naval
    • STM: Competência para julgamento da Justiça Militar