Recursos cabíveis das decisões do TRE

Recursos cabíveis das decisões do TRE

1. RESP

   • I – forem proferidas contra disposição expressa da Constituição ou de lei
   • Divergência na interpretação de lei entre 2 ou + Tribunais Eleitorais

2. RO

   • Sobre inelegibilidade ou expedição/anulação de diplomas OU perda de mandato eletivo nas eleições federais ou estaduais
   • Anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais
   • Denegarem HC, MS, DH ou MI

3. Recursos cabíveis contra decisões do TSE

   • RO ao STF
     • Denegatórias de HC/MS
   • REXT AO STF
     • declararem invalidade de lei/ato contrário à CF

Images and files in the map