Direitos Sociais

Annotations:

• Art. 6º da CF

1. Educação
   1. Direito de Todos
   2. Dever
      1. Família
         1. Zelar pela matrícula e frequência dos alunos
      2. Estado
         1. Oferta de Condições ao Estudante
            1. Material didático escolar
            2. Transporte
            3. Alimentação
            4. Assistência à saúde
         2. União
            1. Suplementar
            2. Redistribuir
               1. Assistência Técnica
                  1. Assistência Financeira
            3. Equalizar oportunidades educacionais
            4. Garantir Padrão mínimo de qualidade do ensino
         3. Fontes de Recursos: impostos, salário educação e outras contribuições sociais, e outras receitas
         4. Oferta do Ensino
            1. Garantir Educação Básica obrigatória e gratuita (4 a 17 anos)
               1. Infantil
                  1. Fundamental
                     1. Médio
                        1. Estadual
                  2. Municipal
            2. Atendimento Educacional Especializado
            3. Educação Infantil (< 5 anos)
            4. Níveis mais elevados de ensino, pesquisa e criação artística
            5. Oferta de ensino no período noturno
         5. Metas
            1. erradicação do analfabetismo
               1. universalização do atendimento escolar
                  1. melhoria da qualidade do ensino
                     1. formação para o trabalho
                        1. promoção humanística, científica e tecnológica do País
                           1. estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação
   3. Objetivos
      1. pleno desenvolvimento da pessoa
      2. preparo para o exercício da cidadania
      3. Qualificação para o trabalho
   4. Princípios
      1. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola
      2. liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber
      3. pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas
      4. gratuidade do ensino público
      5. valorização dos profissionais da educação escolar
      6. gestão democrática do ensino público
      7. garantia de padrão de qualidade
   5. Colaboração da Sociedade
2. Saúde Alimentação Trabalho Moradia Lazer Segurança Previdência Social Proteção à maternidade Proteção à Infância Assistência aos desamparados