Atos processuais - Justiça do trabalho

Atos processuais - Justiça do trabalho

1. Regra: São públicos

   • Principio da publicidade - art.5º, LX.

2. Exceção: segredo de justiça

   • Interesse público e social
   • Dados protegidos pelo direito à intimidade previsto na CF/88.
     • p. ex..: reintegração portador HIV - dispensa discriminatória; Assedio sexual, etc.

3. Realizados em dias úteis das 6 às 20 horas

4. Penhora

   • Domingos e feriados
   • mediante a autorização judicial

5. Espécies

   • Partes
     • Atos de postulação
     • Atos de manifestação
   • Juiz
     • Despachos
     • Decisões interlocutórias
     • Sentença
   • Auxiliares do juizo
     • Citações
     • Redução a termo dos atos orais
       • Não é admitido
         • Espaços em branco
         • Emendas
         • Rasuras
         • Entrelinhas
         • Anotações

6. Forma livre

   • Principio da liberdade das formas