FRAUDE CONTRA CREDORES

FRAUDE CONTRA CREDORES

1. É um defeito do negócio Jurídico, um vício social, e está disciplinada do art. 158 a 165 do Código Civil

2. Credor = pessoa que tem a receber um crédito; um serviço; um benefício; um bem.

   • Devedor = pessoa que está obrigada a pagar um valor; prestar um serviço; entregar um bem.

3. Fraude contra Credores é a manobra maliciosa do Devedor, que aliena (diminue) o seu patrimônio, com o objetivo de não pagar o credor.

4. Credor Quirografário; é o credor que não possui uma garantia real

   • Ação Pauliana ou Revocatória = é a ação que tem por pretenção anular os atos fraudulentos realizados pelo Devedor.
     • Credore com Garantia Insuficiente = Art. 158 p. 1º Igual direito assiste aos credores cuja garantia se torna insuficiente.
       • Réus da Ação Pauliana ou Revogatória = Art. 161. A Ação, nos casos dos arts. 158 e159, poderá ser intentada contra o devedor insolvente, a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta, ou terceiros adquirentes que hajam procedido de má-fé .
       • Devedor Insolvente = é aquele que possui mais dividas do que renda ou patrimônio; possui mais passivos do que ativos.
         • Réus da Ação Pauliana ou Revocatória = 'e obrigatorio a citação dos terceiros, na qualidade de litisconsortes necessários, na ação pauliana que visa a desconstituir a doação de imóvel realizada entre pais e filhos com fraudes a credores
         • Efeitos da Ação Pauliana ou Revocatória = Art. 165 do C.C. Anulados os negócios fraudulentos a vantagem resultante reverterá em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores. Parágrafo unico. se esses negócios tinham por único objeto atribuir direitos preferenciais mediante hipoteca penhor ou anticrese, sua invalidade importarásomente na anulação da preferência ajustada
           • A'ção Pauliana = é a ação que o credor quirografario move contra o devedor insolvente com a pretensão de anular os atos fraudulentos cometidos pelo devedor, para que os bens retornem para o patrimônio de devedor e satisfaçam o crédito do credor
             • Requisitos da Ação Pauliana = São requisitos da Fraude Contra Credores e da procedência da Ação Pauliana. 1. Anterioridade do Crédito; Eventus damni; Consilium fraudis
               • 1. Anterioridade do crédito = O crédito do Credor tem que ser anterior a realização dos atos fraudulentos cometidos pelo Devedor. Primeiro tem que haver o crédito, para depois haver o ato fraude contra os credores.
                 • 2. Eventus domni = O eventus damni fica caracterizado quando o ato fraudulento, que se pretende anular, causou a insolvência do Devedor e trouxe dano (prejuizo) ao recebimento do crédito do credor
                   • 3. Consilium fraudis = consilium frudis é a consciência, ou a previsibilidade, de que se está frauddando um um credor
                     • Negócio ordinarios = Os negócios ordinários, realizados pelo Devedor insilvente, para manutenção de seu negócio ou de sua família, não são considerados fraude contra credores, pois não se vislumbra o consilium fraudis.
                       • 1. Transmissão Gratuita de Béns = ocorre quando o devedor insolvente transfere gratuitamente seus bens para outra pessoa com o objetivo de não pagar os credores
                     • 2. Remissão de divida = Art. 158 C.C. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de divida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido a insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quilografários, como lesivos dos seus direitos
                       • 3. Transmissão Onerosa de Bens = A transmissão onerosa fraudulenta de bens ocorre quando o devedor insolvente transfere onerosamente seus béns para outra pessoa com o objetivo de nãopagar os credores.
                         • 4. Pagamento de Dívida não Vencida = Art. 162 C.C. O credor quirografário, que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará obrigado a repor, em provento doacervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores aquilo que recebeu
                           • 5. Atribuição de Garantias de Dívidas = Art. 163 C.C. Presumem-se fraudatórias dos direitos dos outros credores as garantias de dívidas que o devedor insolvente tiver dado a algum credor.
                             • Na atribuição da garantias de dívidas, o devedor insolvente não transfere os seus béns para outra pessoa.