Elementos de formação do ato administrativo

Elementos de formação do ato administrativo

1. Competência (Sujeito)

   • Poder legal atribuido ao agente ou órgão para praticar o ato
     • Decorre de lei em sentido amplo
       • Norma expressa
   • Pode estar expressa em...
     • CF e leis => Competência primária
       • Leis ordinárias e complementares
     • Normas infralegais => Competência segundária
   • Características
     • De exercício obrigatório
     • Irrenunciável
     • Intransferível (Inderrogável)
     • Imprescritível
     • Improrrogável
     • Imodificável
     • Passível de...
       • Delegação
         • Transferir parte das atribuições para terceiros (Subordinados ou não)
           • A delegação é a regra!
         • Publicação oficial para delegar ou revogar
         • Deve especificar seu conteúdo podendo conter ressalvas
         • Revogável a qualquer tempo pelo titular
         • Consideram-se editadas pelo delegado
         • NÃO poderão ser objetos de delegação:
           • Edição de atos normativos
           • Decisão de recurso administrativo
           • Matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade
           • Mnemônico: CENOURA
       • Avocação
         • Atrair para si competência de subordinado
           • Pressupõe hierarquia
         • Medida temporária, excepcional e justificada
         • Não se aplica para competência exclusiva

2. Finalidade

   • Será SEMPRE vinculado
   • Princípio de impessoalidade
   • Fim mediato / resultado desejável / invariável
   • 2 pontos de vista
     • Genérica
       • Interesse público
     • Específica
       • Objetivo

3. Forma

   • Sentido Estrito
     • Exteriorização do ato
   • Sentido Amplo
     • Adotado para formar vontade da Adm pública
     • Forma de exteriorização do ato
   • Pode se referir tanto ao meio de exteriorização quanto ao procedimento para chegar ao resultado
     • Exemplo: decreto, portaria, resolução
       • Garantia jurídica para administrado e para a própria administração como forma de controle dos atos
     • Em regra, a forma do ato é escrita, porém permite-se forma oral, gestual, sonora, etc.
   • Para fins de prova, será sempre vinculado
   • Formalismo moderado ou Informalismo
     • Art. 28 p.5: "As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade"
     • A forma é o meio de se alcançar um resultado

4. Motivo

   • Pressuposto de Fato
     • O que ocorreu no mundo real
       • Conjunto de situações ocorridas no mundo real que levaram a administração a praticar o ato.
   • Pressuposto de direito
     • O que a legislação previu
       • Disposto legal em que se baseia o ato
   • É diferente de Motivação!
     • A motivação é o detalhamento do ato administrativo!
       • A falta de Motivação enseja vício de forma!
       • Descrever no papel o que motivou a organização a praticar o ato
       • Deve ser prévia ou concomitante com a prática do ato
     • Caso o motivo esteja incorreto, teremos vício de motivo!
     • Algumas exonerações não necessitam ser motivadas!
       • Ex: Exoneração de cargo comissionado
     • A motivação pode ocorrer de duas formas principais:
       • Contextual
         • Expressa no próprio ato
       • Aliunde
         • Se aloja fora do ato, nos pareceres que o antecederam
     • Pode ser obrigatória ou discricionária
   • Teoria dos motivos determinantes
     • Uma vez motivado o ato, a sua validade fica vinculada a veracidade de seus motivos
     • Motivos alegadamente falsos ou inexistentes
       • Anulam o ato

5. Objeto

   • Efeito jurídico imediato do ato => seu conteúdo
   • Deve ser lícito, possível, certo e moral
   • Exemplos
     • Ato de demissão de servidor
       • O objeto é a demissão!
     • Pena de suspensão de 30 dias
       • O objeto é a suspensão de 30 dias!
   • Objeto natural
     • Efeito jurídico do ato decorre de sua própria natureza, tal qual definido em lei
   • Objeto acidental
     • Efeito jurídico decorre de cláusulas acessórias que ampliam ou restringem o objeto natural
     • Encargo / modo
       • Ônus imposto ao destinatário do ato
     • Termo
       • Indica o inicio e o fim da eficácia do ato
     • Condição
       • Subordina o efeito do ato à evento futuro e incerto
         • Suspensiva
           • Somente produz efeito quando acontecer
         • Resolutiva
           • Condição para encerramento dos benefícios

6. Mnemônico COMFIFORMOB