PATENTE MODELO DE UTILIDADE

PATENTE MODELO DE UTILIDADE

1. O QUE É? "Toda a forma nova conferida, envolvendo esforço intelectual, visando uma nova conotação funcional ou de utilização da invenção"

   • REGIDA PELA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL: LEI Nº 9.279/96

2. REQUISITOS PARA CONCESSÃO

   • 1) novidade
     • 2) APLICAÇÃO INDUSTRIAL
       • 3) ATO INVENTIVO
         • obs: O objeto deve ser de uso prático,, suscetível de aplicação industrial
           • Deve apresentar nova forma ou disposiçao, envolvendo melhloria funcional no seu uso ou fabricação
             • EXEMPLO; TESOURA ADPTADA PARA CANHOTOS

3. PRAZO DE VIGÊNCIA

   • 15 ANOS CONTADOS DO DEPÓSITO OU;
     • 07 ANOS CONTATOS DA CONCESSÃO (O QUE OCORRER PRIMEIRO)

4. PROCEDIMENTO DO PEDIDO

   • DISPÕE A LEI 9.279/96
     • 1) REQUERIMENTO
       • 2) RELATÓRIO DESCRITIVO
         • 3_ REIVINDICAÇÕES
           • 4) DESENHOS (SE NECESSÁRIO)
             • 5) RESUMO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA RETRIBUIÇÃO RELATIVA AO DEPÓSITO
               • Após isso, o pedido será submetido a exame
                 • Depois de cumprir as exigências: expede-se a CARTA-PATENTE

5. CESSÃO DA PATENTE: TOTAL OU PARCIAL

   • O INPI fará anotações, contendo:
     • 1) qualificação completa do cessionário
       • 2) limitação ou ônus que recaia sobre a patente ou pedido
         • 3) alterações de nome, sede, endereço do depositante ou titular
           • OBS: as anotações produzem efeitos em relação a terceiros (publicação)

6. LICENÇA VOLUNTÁRIA

   • Possibilita ao titular de patente ou o depositante celebrar contrato de licença para exploração.
     • O titular da patente poderá solicitar ao INPI que a coloque em oferta para fins de exploração (art. 64 da Lei 9.279/96)
   • LICENÇA COMPULSÓRIA
     • Estará sujeito ao licenciamento compulsório o titular que exercer os direitos dela decorrentes de forma abusiva, ou por meio dela praticar abuso de poder econômico, entre outras previsões.
       • EXEMPLO: a comercialização que não satisfizer às necessidades do mercado.

7. EXTINÇÃO DA PATENTE (art. 78 da Lei 9.279/96)

   • 1) EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA
     • 2) RENÚNCIA DO TITULAR
       • 3) CADUCIDADE
         • 4) NÃO PAGAMENTO DA RETRIBUIÇÃO ANUAL AO INPI
           • 5) POR ESTRANGEIROS QUE DEIXEM DE NOMEAR PROCURADOR COM PODERES
             • QUANDO ISSO OCORRER: o seu objeto cai em domínio público