Direito Constitucional: Direitos individuais e coletivos

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Direito Constitucional: Direitos individuais e coletivos
  1. Teoria Geral dos direitos fundamentais
    1. DIREITOS DO HOMEM X DIREITOS FUNDAMENTAIS X DIREITOS HUMANOS
      1. Direitos do Homem: Direitos naturais, não previstos em textos constitucionais.
        1. Direitos Fundamentais: são direitos constitucionalmente protegidos. Ex. Direito à vida, liberdade, propriedade.
          1. Gerações de direitos
            1. Primeira Geração: Restringem a ação do estado sobre o indíviduo
              1. LIBERDADE - são direitos civis e políticos
              2. Segunda Geração: envolvem prestações positivas do estado (políticas e serviços públicos)
                1. IGUALDADE - direitos econômicos, sociais e culturais.
                2. Terceira Geração: não protegem direitos individuais, mas sim coletivos
                  1. SOLIDARIEDADE - são direitos difusos e coletivos. Ex: direito do consumidor.
              3. Direitos Humanos: são direitos positivados em tratados internacionais.
            2. CARACTERISTICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
              1. UNIVERSALIDADE - comuns a todos os seres humanos
                1. HISTORICIDADE: surgem a partir de lutas do homem, em que há conquistas progressivas.
                  1. INDIVISIBILIDADE: não podem ser considerados isoladamente, mas sim integrando um conjunto único, indivisível de direitos
                    1. INALIENABILIDADE: são intransferíveis e inegociáveis.
                      1. IMPRESCRItiBILIDADE: não se perdem no tempo
                        1. IRRENUNCIABILIDADE: o titular do direito não pode dispor deles.
                          1. RELATIVIDADE OU LIMITABILIDADE: não há direitos fundamentais absolutos, podem ser limitados por outros direitos
                            1. COMPLEMENTARIDADE: os diferentes direitos , das diferentes dimensões , se complementam, e devem ser interpretados conjuntamente.
                              1. CONCORRÊNCIA: um mesmo titular pode exercer vários direitos simultaneamente.
                                1. EFETIVIDADE: os poderes públicos tem a missão de efetivar os direitos fundamentais.
                                  1. PROIBIÇÃO DO RETROCESSO: não podem ser enfraquecidos ou suprimidos.
                                  2. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS HUMANOS: dos direitos humanos aplicam-se também na relação entre particulares.
                                    1. EFICÁCIA VERTICAL: relação do ente superior (ESTADO), com ente inferior (indivíduo)
                                      1. CATÁLOGO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988
                                        1. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Art. 5
                                          1. Direitos Sociais Artigo 6 ao 11.
                                            1. Direitos de Nacionalidade Art. 12 - 13
                                              1. Direitos Políticos Art. 14 - 16
                                                1. Direitos relacionados a existência, organização e participação em partidos políticos.
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