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TEORIA GERAL DOS RECURSOS

Jeronimo Gambati Portuguese

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TEORIA GERAL DOS RECURSOS

  1. Pressupostos de admissibilidade recursal:

    • será verificado pelo juízo ad quem se há ou não presença de pressupostos de admissibilidade. Caso haja, o recurso será conhecido pelo tribunal, sendo analisado pelo mesmo. Se não houver tais pressupostos, o recurso não será conhecido pelo tribunal, e, portanto, não será analisado.
  2. Pressupostos objetivos de admissibilidade recursal:

    • Cabimento: se existe previsão legal para o recurso;
    • Adequação: é o tipo de recurso que se adequa para o caso em espécie.
    • Tempestividade: prazo legal em que o recurso deve ser interposto pela(s) parte (s).
  3. Prazos

    • Início do prazo recursal: art. 798 do CPP;
    • Prazo recursal para defesa: art. 577, caput do CPP;
    • Início do prazo para o MP: da data da entrada dos autos no MP; quando o MP for intimado pessoalmente em cartório, sendo dado ciência nos autos, seu prazo se iniciará.
    • Prazos recursais diversos: carta testemunhável – art. 640 do CPP; embargos de declaração opostos na primeira e segunda instância – artigos 382 e 619 do CPP; apelação – artigos 593, caput, 586, caput do CPP; embargos infringente e de nulidade – art. 609, parágrafo único do CPP; apelação nos juizados especiais criminais – art. 82, parágrafo 1 da lei 9.099/95; recurso extraordinário e recurso especial – art. 1003, parágrafo 5, do CPC; há outros prazos em casos mais específicos, entretanto, os mencionados, são os mais comuns no processo penal.
  4. Férias forense: art. 93, XII da C; entretanto, existe um período de recesso, conforme a lei 5010/66, art. 62, I.

  5. Interposição de recurso via faz: é possível, conforme a lei 9.800/99, art. 2, caput.

  6. Utilização de meios eletrônicos: é possível, com exceção da citação.

  7. Renúncia ao direito de recorrer: ocorre quando o legitimado a interpor o recurso abre mão do direito de recorrer. A renúncia será antes da interposição da impugnação

  8. Preclusão: perda de uma faculdade ou direito processual, que se divide em três espécies:

    • Temporal;
    • Lógica;
    • Consumativa;
  9. Recolhimento a prisão para recorrer: não pode ser exigido como requisito para o reconhecimento do recurso.

  10. Inexistência de fato extintivo:

    • Desistência: ocorre quando, após a interposição do recurso, o recorrente perde o interesse de prosseguir com a impugnação. No entanto, o MP não poderá desistir do recurso por ele interposto.
    • Deserção, que se divide em:
      • Deserção por falta de preparo: o preparo é o pagamento das despesas (custas) relacionadas ao recurso. A exceção está no art. 806, caput do CPP.
      • Deserção por fuga do acusado: estava previsto no art. 595 do CPP, hoje revogado.
  11. Regularidade formal: a impugnação deve obedecer ás formalidades, como a motivação do recurso.

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Mind Map on TEORIA GERAL DOS RECURSOS, created by Jeronimo Gambati on 28/04/2020.
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