Execução em face da Fazenda Pública

Execução em face da Fazenda Pública

1. FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL

   • DE OBRIGAÇÕES DE FAZER OU NÃO FAZER
   • DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA
     • REQUERIMENTO DO EXEQUENTE + MEMÓRIA DO CÁLCULO
       • INTIMAÇÃO DO EXECUTADO (FAZENDA PÚBLICA) PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO EM ATÉ 30 DIAS. NÃO CABE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO

2. FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL

   • DE OBRIGAÇÕES DE FAZER OU NÃO FAZER
     • SEGUE-SE O MESMO PROCEDIMENTO ADOTADO EM EXECUÇÃO CONTRA PARTICULARES
   • DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA
     • PROPOSITURA DA AÇÃO PELO EXEQUENTE COM PETIÇÃO INICIAL
       • CITAÇÃO DO EXECUTADO (FAZENDA PÚBLICA) PARA APRESENTAR EMBARGOS EM ATÉ 30 DIAS. NÃO CABE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO
         • VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA, O JUIZ DETERMINARÁ A EXPEDIÇÃO DE:
           • PRECATÓRIO
             • AO PRESIDENTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL QUE IRÁ ADOTAR OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS TRAZIDOS PELO ART. 100 DA CF
           • RPV
             • QUANDO A CONDENAÇÃO FOR INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NA LEI, DISPENSANDO A EXPEDIÇÃO DO REGIME DE PRECATÓRIOS
               • UNIÃO: 60 SM ESTADOS/DF: 40 SM MUNICÍPIOS: 30 SM