Fontes do Direito

Fontes do Direito

1. Direta e Indireta

   • Direta
     • Lei e Costume
   • Indireta
     • Doutrina e Jurisprudência

2. Costume

   • Não são escritos e surgem da prática longa e constante da sociedade
     • “Art. 4° Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.”

3. Jurisprudência

   • O modo como o Poder Judiciário decide os conflitos de interesses existentes na sociedade

4. Doutrina

   • Construção jurídica elaborada por juristas
     • Textos/Livros que ajudam a sistematizar normas, interpretando textos legais

5. Lei (Parte 1)

   • Consiste numa regra de conduta, geral e obrigatória, emanada por um poder competente, e provida de sanção/penalidade. (Poder Legislativo)
     • Pode vir do executivo em casos de medidas provisórias
   • Atos
     • Lei Complementar
       • Complemento à Constituição, reforçam a matéria constitucional
         • Espécie de anexo
           • Aprova-se com maioria absoluta (50% +1 de cada casa)
             • Depende da sanção do presidente
     • Lei Delegada
       • Função incomum e exclusiva do Presidente da República
         • O congresso delega e estipula limite de poderes para ele legislar
           • Aprovada por maioria simples em sessão conjunta ou separada
     • Medida Provisória
       • Só pode ser em situação urgente e relevante (mas eles acabam criando a qualquer hora)
         • Envida para o congresso nacional para que seja transformada em lei
           • A não votação pelo Poder Legislativo no prazo de 60 dias, faz ser prorrogada por mais 60 dias (prazo máximo de 120 dias)
     • Emenda Constitucional
       • Finalidade: modificar parte da Constituição
         • Não pode modificar Cláusulas Pétreas
           • Art 60 paragrafo 4
             • II - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais
               • Votada em dois turnos e deverá ser aprovada por 3/5 de cada casa
     • Lei Ordinária
       • Servem para regular a vida dos administrados através de ordens (ou determinando o que é e o que não é permitido
         • C. Penal, Civil, do Consumidor etc.
           • Aprovada pela maioria simples (maioria dos presentes) (requer presença da maioria absoluta)
             • Depende da sanção do presidente

6. Lei (Parte 2)

   • Vigência da lei
     • É o momento em que a lei entra em vigor e torna-se obrigatória para todos, produzindo seus efeitos no mundo jurídico
       • Publicada em Diário Oficial
       • Prazo de 45 dias após publicação para entrar em vigor
       • O intervalo entre a data de sua publicação e a sua entrada em vigor chama-se "vacatio legis" (vacância da lei)
   • Revogação da lei
     • Expressa
       • É quando a lei nova restritivamente declara revogada a lei anterior
     • Tácita
       • É quando uma lei nova é incompatível com a anterior
   • Retroatividade e Irretroatividade da lei
     • A princípio é irretroativa
     • Apenas retroage quando é mais benéfica ao réu

7. Lembrete

   • Câmara dos Deputados: 513 membros; Senado Federal: 81 membros