Embargo à Execução

Embargo à Execução

1. CONCEITO

   • É uma ação independente, ou seja, autônoma, em que o executado se manifesta apresentando sua discordância referente ao valor cobrado e/ou em relação ao teor da ordem requerida na Ação de Execução.

2. PRAZOS

   • Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231.
     • Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio”

3. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:

   • Inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;
   • Penhora incorreta ou avaliação errônea;
   • Excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;
   • Retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa;
   • Incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;
   • Qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.