Da coisa julgada

Da coisa julgada

1. Prevista nos artigos 502 a 508 do CPC, esta faz referencia a coisa julgada material e coisa julgada formal

   • Quando a sentença terminativa ou definitiva transita em julgado, faz-se menção a coisa julgada formal
   • "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso" (artigo 502 CPC)
     • Segundo Elpídio Donizetti, "a coisa julgada material representa a impossibilidade de rediscussão da matéria não só no processo originário, como em qualquer outro" fazendo referência ao artigo 503 CPC.
       • Pressupõe coisa julgada formal

2. Em consonância com o artigo 504 CPC Não fazem coisa julgada: I – os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II – a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

3. Os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada material:

   • O limite subjetivo não busca beneficiar nem prejudicar terceiro, esta apenas faz coisa julgada entre as partes participantes.
   • Os limites objetivos tendem a saber qual parte da senteça transitará em julgado, onde o objeto da demanda pode vir a ser ampliado sem que haja a necessidade de propor ação declaratório superveninte desta.

4. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão (artigo 507 CPC)