Direito Administrativo

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Mapa mental sobre princípios implícitos como autotutela e motivavação.
Fernando Lima
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Fernando Lima
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Direito Administrativo
  1. Princípio da Autotutela
    1. Administração pode Controlar seus próprios atos
      1. Anular Ilegais, Legalizar
        1. Revogar - Inconvenientes e Inoportunos
          1. Um ato por exemplo de licença para tratar interesses pessoais
          2. SÚMULA 473 A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
            1. Pode agir de Ofício ou Provocação
              1. Se afetar direitos -> defesa, a se verificar que feriu algum princípio.
                1. O judiciário não pode revogar atos da administração pública
                2. Princípio da Motivação
                  1. Demonstração de Pressupostos
                    1. de fato (o que aconteceu)
                      1. de direito (Ordenamento)
                      2. Instrumento de Controle / Permite Contraditório
                        1. Exoneração em Cargo de Comissão
                          1. Não é obrigatório declarar motivo , no entanto...
                            1. Se declarado o motivo, este precisa ser comprovado
                        2. Motivação Aliunde ou por referência
                          1. Formato
                            1. Literal
                              1. Textual
                                1. Expressa
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