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Description
Mind Map by Victória Gomes, updated more than 1 year ago
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Created by Victória Gomes
almost 4 years ago
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Regime da Comunhão Parcial de Bens
- O Regime da Comunhão Parcial de Bens é o Regime Legal previsto no Código Civil Brasileiro, e é a regra.
Neste regime, todos os bens adquiridos após a data do casamento serão comuns ao casal!
- E todos os bens adquiridos por cada um individualmente antes da data do
casamento permanecem de propriedade individual de cada um dos noivos.
- Bens incomunicáveis: Patrimônio pessoal da mulher ou do marido =
arts. 1659 e 1661. Bens comunicáveis: Patrimônio comum do casal =
arts. 1658 e 1660
- Bens incomunicáveis: Patrimônio pessoal da mulher ou do marido =
arts. 1659 e 1661. Bens comunicáveis: Patrimônio comum do casal =
arts. 1658 e 1660
- Caso os noivos não façam um Pacto Antenupcial
indicando um outro tipo de Regime de Bens, o
Regime da Comunhão Parcial de Bens será
adotado obrigatoriamente por eles.
- Para se casar com este regime, o casal NÃO
precisa fazer nenhum tipo de Pacto Antenupcial
para se casar em Cartório e obter a Certidão
de Casamento ao final do Processo de
Habilitação.
- Exceto se quiserem incluir
outras cláusulas que
acharem conveniente
através do Pacto.
- Exceto se quiserem incluir
outras cláusulas que
acharem conveniente
através do Pacto.
- E todos os bens adquiridos por cada um individualmente antes da data do
casamento permanecem de propriedade individual de cada um dos noivos.
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