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L 13.869/19

Celso Blanco Direito Penal Concursos Públicos Portuguese

L 13.869/19

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  1. EIXOS CRIMINAIS

    • EXCESSO NA INVESTIGAÇÃO OU NA INSTRUÇÃO
    • EXCESSOS CONTRA OS QUE SOFREM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE
    • ALTERAÇÃO DA VERDADE / MANIPULAÇÃO
    • VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE, HONRA E IMAGEM
  2. PENAS

    • NÃO TEM RECLUSÃO
    • GRAVIDADE
      • - GRAVE
        • 6 M A 2 A, + MULTA
          • CABE 9.099
      • + GRAVE
        • 1 a 4 A, + MULTA
    • COISA JULGADA NO CIVIL E NO ADMINISTRATIVO
      • EXISTÊNCIA DE AUTORIA E FATO
      • estado de necessidade, em legitima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito
  3. AÇÃO PENAL

    • P. INCONDICIONADA
    • ADMITI-SE
      • AÇÃO PENAL PRIVADA. SUB. DA PÚBLICA
        • INÉRCIA DO MP: 5 DIAS RÉU PRESO / 15 DIAS RÉU SOLTO
          • DECADÊNCIA: 6 MESES
            • Trata-se de Decadência Imprópria, pq o MP não perde o Direito de Ação
          • NÃO TRAZ MAIS O PRAZO DE 48 HORAS
  4. EFEITOS DA CONDENAÇÃO

    • AUTOMÁTICOS
      • REPARAÇÃO DO DANO
        • a REQUERIMENTO do ofendido o juiz pode impôr $$ mínimo.
    • NÃO AUTOMÁTICOS
      • PERDA DO CARGO, MANDATO OU FUNÇÃO
      • INABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DO CARGO, MANDATO OU FUNÇÃO PÚBLICA
        • PRAZO: 1 A 5 ANOS
      • SÓ SE APLICA SE HOUVER REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA
  5. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO

    • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU ENTIDADES PÚBLICAS
    • SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO, FUNÇÃO OU MANDATO
      • PERDA DOS VENC. E DAS VANTAG.
      • PRAZO: 1 a 6 meses
    • APLICADAS AUTÔNOMA OU CUMULATIVAMENTE
  6. DOLO ESPECÍFICO

    • PREJUDICAR ALGUÉM
    • BENEFICIAR A SI MESMO OU 3º
    • MERO CAPRICHO OU SATISFAÇÃO PESSOAL

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Description
Concursos Públicos Direito Penal Mind Map on L 13.869/19, created by Celso Blanco on 17/06/2020.
Created by
Celso Blanco · Jun 2020
Updated
Jun 17, 2020
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0
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  • Created by jose roberto amorim junior · Dec 7, 2019
  • Copied by Celso Blanco · Jun 17, 2020
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