Contrato Estimatório

Contrato Estimatório

1. Dispositivos Legais Art. 534 até o Art. 537

   • Conceito do livro do Pablo Stolze "É um negócio jurídico por meio do qual uma das partes (consignante) transfere a outro (consignatário) bens móveis, a fim de que os venda, segundo um preço previamente estipulado ou simplesmente os restitua ao próprio consignante"

2. Partes da Relação Contratual

   • Consignante: Aquele que transfere o bem móvel.
   • Consignatário: Aquele que recebe o bem móvel para vender/revender

3. Objeto do Contrato: É limitados a bens móveis.

4. Características do Contrato

   • REAL: A coisa e entregada ao consignatário, enquanto não transferir a posse não se configura o contrato
   • BILATERAL: Direitos e Deveres para ambas as Partes.
   • ONEROSO: Ambas as partes experimentam, conjuntamente, sacrifícios patrimoniais e benefícios
   • COMUTATIVO: Prestações Certas e Determinadas
   • DE DURAÇÃO: Prazo determinado para que o consignatário venda bem
   • FIDUCIÁRIO: Contrato pactuado em confiança.
   • CONTRATO PARITÁRIO, POREM PODE SER FIDUCIÁRIO
     • O Consignante irá estipular as cláusulas sozinho.
   • EM REGRA UM CONTRATO IMPESSOAL: Só interessa o resultado, não importa quem o fará.
   • CONTRATO CAUSAL: Vincula a Causa que o Determinou. Se a causa for imoral, ilícita ou inexistente o contrato poderá ser declarado inválido
   • É UM CONTRATO DE ATIVIDADE: Prestação de uma conduta que se pode conseguir uma utilidade econômica.
   • CONTRATO PRINCIPAL: Existência independentemente
   • É UM CONTRATO DEFINITIVO

5. DIREITOS E OBRIGAÇÕES

   • Direitos
     • Consignante
       • Receber o pagamento pela venda da coisa
       • Ser restituído em caso de não se realizar a alienação esperada
       • Ser compensado por eventuais danos advindos da consumação de riscos (art. 535) ou do comportamento culposo do vendedor
     • Consignatário
       • Perceber a remuneração estipulada
       • Vender a coisa, podendo, facultativamente, restituí-la ou, eventualmente, ficar com a mesma, pagando o preço ao consignante
       • Não ser turbado pelo consignante ou por quem quer que seja
   • Obrigações
     • Consignante
       • Não Turbar a posse do Consignatário;
       • Pagar-lhe a remuneração devida
       • respeitar o prazo estipulado para a venda
       • não dispor da coisa antes de lhe ser restituída ou de lhe ser comunicada a restituição (Art. 537, CC)
     • Consignatário
       • Vender a coisa consignada, ou devolvê-la dentro do prazo estipulado no contrato
       • Respeitar o preço indicado pelo consignante, repassando-lhe o valor devolvido
       • Conservar a coisa, evitando danos provenientes inclusive da causas acidentais (caso fortuito ou força maior) (Art. 535)

6. Kerllen Lillian Fagundes de Freitas- Estudante de Direito 4 Semestre - FACULDADE DO PANTANAL

   • Bibliografia Usada para o Mapa Mental: Gagliano, Pablo Stolze, Novo curso de direito civil, volume 4 : contratos / Pablo Stolze Gagliano, Rodolfo Pamplona Filho. - 2. ed. unificada. - São Paulo: Saraiva Educação, 2019

7. Art. 535. O consignatário não se exonera da obrigação de pagar o preço, se a restituição da coisa, em sua integridade, se tornar impossível, ainda que por fato a ele não imputável.

   • Não importa se o consignatário teve culpa ou não, ele irá ter que pagar.

8. INFORMAÇÕES RELEVANTES LEVANTADAS PELO PABLO STOLZE/INFORMAÇÕES RELEVANTES

   • Conforme o Art. 536, é proibido sequestrar ou penhorar a coisa consignada pelo credor do consignatário
     • Pablo Stolze diz que até os credores do Consignante não poderiam sequestrar ou penhorar, já que feriria o princípio da função social do contrato
   • O Consignatário poderá devolver o bem móvel antes do prazo estipulado
   • Conforme o art. 535, o consignatário não se exonera de pagar preço, se não puder restituir o bem móvel, sem nenhuma exceção. Ou seja, não importa se o mesmo tem culpa ou não, se a devolução da coisa se tornou impossível, ele deverá pagar o preço mesmo assim.