MEDIDA PROVISÓRIA

MEDIDA PROVISÓRIA

1. 1-INICIATIVA:PRESIDENTE DA REPÚBLICA

   • COMO NÃO SE TRATA DO PODER EXECUTIVO FAZER LEIS, O PRESIDENTE DA REPÚLICA SÓ PODE CRIAR EM CASOS ESPECIAIS, RELEVANTES, URGENTES, COMO POR EXEMPLO QUANDO A SEGURANÇA DAS PESSOAS ESTÁ AMEACADA. E NÃO É ATO PRIVATIVO DO PRESIDENTE,PORQUE GOVERNADOR E PREFEITO TAMBÉM PODEM FAZER DESDE QUE O GOVERNADOR TENHA ESSA AUTORIZAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DESDE QUE O PREFEITO TENHA ESSA AUTORIZAÇÃO COM SUA LEI ORGANICA COMBINADO COM A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
   • 2-EFEITOS
     • PRODUZ EFEITO DESDE A SUA CRIAÇÃO, COMEÇA A VALER LOGO QUE É CRIADA, ANTES DA APROVAÇÃO DO CONGRESSO, POR SE TRATAR DE CASOS QUE NÃO PODEM ESPERAR PARA SEREM RESOLVIDAS.
   • 10-NÃO TEM PERMISSÃO SOBRE MATÉRIA
     • NACIONALIDADE,CIDADANIA,DIREITOS POLITICOS, PARTIDOS POLÍTICOS E DIREITO ELEITORAL; DIREITO PENAL,PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL; ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PUBLICO, A CARREIRA E GARANTIA DE SUS MEMBROS; PLANOS PLURIANUAIS,DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, ORÇAMENTOS E CRÉDITO ADICIONAIS E SUPLEMENTARES, RESSALVADO O PREVISTO NO ART 167, § 3º;ENTRE OUTROS QUE ESTÃO ESTABELECIDOS NO ART 62 DA CF.
   • 3-DURAÇÃO
     • É DE 60 DIAS PRORROGADO POR MAIS 60, ESSES PRAZOS NÃO CORREM DURANTE O PERÍODOS DE RECESSOS DO CONGRESSO NACIONAL, SALVO SE  HOUVER DURANTE O RECESSO CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SITUAÇÃO DA QUAL A MP TEM QUE SER INCLUÍDA NA PAUTA DA CONVOCAÇÃO.
     • 4-CONGRESSO NACIONAL
       • QUANDO CHEGA NO CONGRESSO NACIONAL PARA SER APRECIADA VAI DIRETO PARA COMISSÃO MISTA, QUE EMITIRÁ PARECER PRÉVIO SOBRE A MP POR MEIO DE UM RELATOR
       • 5-PLENÁRIO
         • DEPOIS DO PARECER PRÉVIO VAI PARA O PLENÁRIO DAS CASAS, INICIANDO-SE PLENÁRIO CÂMARA DEPOIS PLENÁRIO SENADO, QUORUM DE MAIORIA SIMPLES
         • 6-CONVERSÃO INTEGRAL SEM ALTERAÇÃO (MEDIDA PROVISÓRIA)
           • SERÁ PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL E DEPOIS TEMOS A PUBLICAÇÃO DA LEI DE CONVERSÃO
         • 7-REJEIÇÃO INTEGRAL
           • SE ELA FOR REJEITADA DE FORMA INTEGRAL, TEM A PERDA DE EFICÁCIA DE FORMA "EX TUNC" ISSO QUER DIZER QUE É DESDE SUA EDIÇÃO, E QUEM JÁ FOI ATINGIDA PELA MP O CONGRESSO NACIONAL TEM O PRAZO DE 60 POR MEIO DE UM DECRETO LEGISLATIVO CONFORME ART 62 § 3 , ELE VAI DISCIPLINAR AS RELAÇÕES JURÍDICAS DAQUELE PERÍODO FEITAS COM BASE DA MP . MAS SE O CONGRESSO NÃO SE MANIFESTAR "FICA COMO ESTÁ", OU SEJA, A MP CONTINUARÁ A REGER AS RELAÇÕES JURÍDICAS FEITA COM BASE NELA QUE JÁ FOI REJEITADA. É É VEDADA A REEDIÇÃO
         • 8-NÃO APRECIAÇÃO PERDA DE EFICÁCIA
           •  EM 45 DIAS A MP AINDA NÃO TIVER SIDO APRECIADA, ELA ENTRA EM REGIME DE URGÊNCIA E TRANCA A VOTAÇÃO DE TODAS AS OUTRAS MATÉRIAS EM PAUTA . ISSO FOI DEFINIDO PARA QUE O CARÁTER PROVISÓRIO DAS MEDIDAS FOSSE GARANTIDO,EVITANDO QUE ELAS PERMANECESSEM MUITO TEMPO EM VIGOR SEM UMA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DO CONGRESSO. .
         • 9-CONVERSÃO PARCIAL COM ALTERAÇÃO
           • ELA PASSA A SER CHAMADA DE PROJETO DE LEIDE CONVERSÃO, PREVISTO NO ART 62 § 12. DAQUI EM DIANTE SEGUE-SE O TRÂMITE DOS PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA.CONGRESSO APROVOU VAI PARA O PRESIDENTE VETAR OU SANCIONAR (PRAZO PARA VETAR 15 DIAS ÚTEIS, SE NÃO VETAR OCORRE SANÇÃO TÁCITA, SE O PRESIDENTE APROVANDO, ELE PROMULGA, ELE PÚBLICA. MAS SE ELE VETAR TEM QUE APRESENTAR OS MOTIVOS DO VETO, O CONGRESSO PODE DERRUBAR ESSE VETO POR MEIO DE MAIORIA ABSOLUTA DAS DUAS CASAS, SE ELE DERRUBAR O VETO VAI PARA O PRESIDENTE PARA PROMULGAR E SE  ELE NÃO FIZER EM 48 HORAS VAI PARA O PRESIDENTE DO SENADO QUE SE NÃO FIZER VAI PARA O VICE PRESIDENTE DO SENADO.
       • COMISSÃO MISTA 12 DEPUTADOS 12 SENADORES

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