[a. 18] PODERES ADMINISTRATIVOS II

[a. 18] PODERES ADMINISTRATIVOS II

1. PODER VINCULADO / REGRADO

   • LIMITAÇÃO P/ AGIR
   • CAMINHO ÚNICO P/ AGIR >> DADO PELA LEI
     • EX. >> APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
     • EX. >> "LEI N DEIXA ESCOLHER: A "

2. PODER DISCRICIONÁRIO

   • MARGEM DE ESCOLHA >> TEM >>
     • OPORTUNIDADE
     • CONVENIÊNCIA
       • >> MÉRITO ADM
   • + DE 1 CAMINHO >> DADO PELA LEI
     • EX. >> "LEI DEIXA ESCOLHER: A ou B
       • SE FOR ESCOLHIDA A "OPÇÃO C" >> = ARBITRARIEDADE >> ILEGAL

3. REQUISITOS Q TODO ATO ADM TEM

   • COMPETÊNCIA
   • FINALIDADE
     • VINCULADOS >> CO - FI - FO
   • FORMA
     • CO - FI - FO - MO - OB
       • QND SE TEM OS 5 >> ATO VINCULADO
         • BASTA Q 1 SEJA DISCRICIONÁRIO >> ATO DISCRICIONÁRIO
           • LOGO AS VARIÁVEIS Q DEFINEM O TIPO DO ATO SÃO >> MO - OB
   • MOTIVO
     • VINCULADOS OU DISCRICIONÁRIOS >> MO - OB
   • OBJETO

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