AGRAVO DE INSTRUMENTO

AGRAVO DE INSTRUMENTO

1. PREVISÃO LEGAL: ART. 897,b, da CLT

2. HIPÓTESES DE CABIMENTO:

   • A) DE PETIÇÃO, DAS DECISÕES DO JUIZ OU PRESIDENTE, NAS EXECUÇÕES
   • b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos
     • O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição não suspende a execução da sentença
     • O agravo será julgado pelo Tribunal que seria competente para conhecer o recurso cuja interposição foi denegada

3. Recurso de decisão interlocutória

4. Sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição:

   • Obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal a que se refere o §7º do art. 899 desta Consolidação
     • Facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis ao deslinde da matéria de mérito controvertida. §6º. O agravado será intimado para oferecer resposta ao agravo e ao recurso principal, instruindo-a com as peças que considerar necessárias ao julgamento de ambos os recursos. §7º. Provido o agravo, a Turma deliberará sobre o julgamento do recurso principal, observando-se, se for o caso, daí em diante, o procedimento relativo a esse recurso.

5. §6º. O agravado será intimado para oferecer resposta ao agravo e ao recurso principal, instruindo-a com as peças que considerar necessárias ao julgamento de ambos os recursos.

6. §7º. Provido o agravo, a Turma deliberará sobre o julgamento do recurso principal, observando-se, se for o caso, daí em diante, o procedimento relativo a esse recurso.

7. Recurso" de decisão não unanime

8. EFEITO: DEVOLUTIVO

9. Preparo: I. Custas: NÃO; II.Depósito recursal: DEPENDE_(Art. 899, §7º, CLT) = 50% do recurso que pretende destrancar. - EXCEÇÃO: RR de decisão que contraria Súmula ou OJ do TST NÃO recolhe dos 50% (Art. 899, §8º, CLT).

10. O magistrado exerce o juízo de RETRATAÇÃO