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Princípio da Legalidade Tributária

Iana Vanelle Princípios Constitucionais do Direito Tributário Português

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Princípio da Legalidade Tributária

  1. Art. 150, I, da CF/88

    • Não pode EXIGIR ou AUMENTAR tributo sem uma lei que o estabeleça
      • Instituir ou majorar tributo mediante lei
        • REGRA: Lei Ordinária
          • Lei Complementar
            • IGF
            • Imposto Residual
            • Empréstimo Compulsório
            • Contribuições Residuais da Seguridade Social
          • E MP?
            • "Onde cabe Lei Ordinária, cabe Medida Provisória, mas onde cabe Lei Complementar, não cabe Medida Provisória"
  2. Art. 97, CTN - Matérias que devem observar o Princ. da Legalidade

    • Os Tribunais Superiores entendem que esse rol é taxativo
    • Alíquota
    • Base de Cálculo
    • Multa
    • Fato Gerador
    • Sujeito Passivo
    • EXCEÇÃO: atualização de Base de Cálculo (desde que observado o índice oficial de correção monetária) + prazo para pagamento do tributo
      • Súmula 160 do STJ
  3. Mitigação/Atenuação/Exeção ao Princ. da Legalidade

    • II
    • IE
    • IPI
    • IOF
    • CIDE - COMBUSTÍVEL
      • Redução e restabelecimento de alíquota
    • ICMS - COMBUSTÍVEL
      • Redução e restabelecimento de alíquota
    • O Poder Executivo, por meio de decreto ou portaria, pode alterar alíquotas com o objetivo de corrigir externalidades
      • Tributos de caráter extrafiscal
        • Tem como finalidade estimular ou desestimular condutas

Informações

Descrição
Princípios Constitucionais do Direito Tributário Mapa Mental sobre Princípio da Legalidade Tributária, criado por Iana Vanelle em 14-07-2020.
Criado por
Iana Vanelle
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