Propriedade Industrial

Propriedade Industrial

1. Regras de proteção à propriedade incorpórea que decorrente da inteligência do inventor

   • Protege tanto a exteriorização quanto a ideia em si, lei 9.279/96 e Convenção de Paris
     • Materialização se dará com a carta patente ou certificado expedido pelo INPI
     • Concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade
     • Concessão de registro do desenho industrial e de marca
     • Repressão às falsas indicações geográficas
     • Repressão à concorrência desleal

2. Direito Autoral: Cuida de obras artísticas, científicas e literárias, tutela a partir da EXTERIORIZAÇÃO, que INDEPENDE de registro, protege-se a exteriorização

   • Software é considerado como direito de autor

3. Natureza de bens móveis

4. Segredo Empresarial: Sua quebra implica em crime de concorrência desleal

   • Divulgação, exploração e utilização, desautorizada, de dados confidenciais utilizados por indústria, aos quais o sujeito deve ter acesso mediante relação de emprego, relação contratual ou forma ilícita

5. Patente: Direito industrial concedido ao titular de uma INVENÇÃO ou de um MODELO DE UTILIDADE

   • Invenção = Ato humano de criação original, lícito, não compreendido no estado da técnica e suscetível de aplicação industrial
     • Novidade = Não está compreendido no estado da técnica
     • Atividade inventiva: Decorre da Imaginação ou Inteligência Humana, não é mera descoberta
     • Aplicação industrial: Pode ser explorada economicamente e produzida em larga escala
     • Licitude/Desempendimento: Não contrário a moral, aos bons costumes, à segurança, não poderá se relacionar a substâncias de núcleo atômico, nem pautar-se em seres vivos, exceto transgênicos.
     • Monopólio da Patente: 20 anos da data de depósito, não inferior a 10 anos da data de concessão
   • Modelos de utilidade: Uso prático que apresenta ato inventido do qual resulte melhoria funcional
     • Prazo de Monopólio: 15 anos da data de depósito, não inferior a 7 anos da concessão
   • 4 fases para se obter patente junto ai INPI:
     • Deposito do pedido: Podendo ser feito pelo próprio autor, herdeiros ou sucessores, pessoa a quem a lei ou contrato de trabalho ou prestação de serviços determinar que pertence a titularidade
       • Com o depósito inicia a contagem do prazo, estabelece anterioridade da apresentação e garante uso exclusivo
     • Publicação: Pedido de patente fica em sigilo durante 18 meses, contados do depósito, depois será publicado na Revista de Propriedade Industrial
     • Exame Técnico: Qualquer interessado pode requerer no prazo de 36 meses a contar do depósito, sendo apresentado um relatório
     • Decisão: Se o INPI for indeferido caberá recurso no prazo de 60 dias, recebido em duplo efeito, caso deferido paga-se as custas e expede-se carta patente
   • Somente mediante autorização do titular, 3º pode explorar a propriedade, podendo ser mediante cessão de direitos ou licença de uso
     • Cessão = Transferência Permanente da patente ao cessionário
     • Licença somente direito de exploração
       • Licença pode ser cancelada se o licenciado não der início à exploração efetiva dentro de 1 ano da concessão, interromper a exploração por prazo superior a um ano ou não obedecer as condições para exploração
     • Haverá licença compulsória quando:
       • o titular da patente exerce seu direito de forma abusiva
       • o titular,por meio da patente,praticar abuso de poder econômico,comprovado por decisãoa dministrativa ou judicial
       • decorridos três anos da data da expedição da patente,o titular não explora por completo ou se verifica caso de insatisfatória comercialização
       • For Declardo, por ato do Poder Executivo Federal, casos de emergência nacional ou interesse público e o titular da patente ou seu licenciado não atende a essa necessidade
       • Ficar caracterizada situação de dependência de uma patente em relação a outra (patente dependente)