VI Cooperação Internacional

1. o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente;
2. a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros,
3. a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente;
4. a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação;
5. a espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.

Annotations:

• Art. 26 - § 2o NÃO se exigirá a reciprocidade referida no § 1o para homologação de sentença estrangeira.

1. citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial;
2. colheita de provas e obtenção de informações;
3. homologação e cumprimento de decisão;
4. concessão de medida judicial de urgência;
5. assistência jurídica internacional;
6. qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.

Annotations:

• Art. 29. A solicitação de auxílio direto será encaminhada pelo órgão estrangeiro interessado à autoridade central, cabendo ao Estado requerente assegurar a autenticidade e a clareza do pedido.
• Art. 33. Recebido o pedido de AUXÍLIO DIRETO PASSIVO, a autoridade central o encaminhará à Advocacia-Geral da União, que requererá em juízo a medida solicitada. Parágrafo único. O Ministério Público requererá em juízo a medida solicitada quando for autoridade central. Art. 34. Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida apreciar pedido de AUXÍLIO DIRETO PASSIVO que demande prestação de atividade jurisdicional.

1. o AUXÍLIO DIRETO terá os seguintes OBJETOS:

   Annotations:

   • Art. 31. A autoridade central brasileira comunicar-se-á diretamente com suas congêneres e, se necessário, com outros órgãos estrangeiros responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos pelo Estado brasileiro, respeitadas disposições específicas constantes de tratado.
   1. obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e sobre processos administrativos ou jurisdicionais findos ou em curso;
   2. colheita de provas,
   3. qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.