Extinção do Crédito Tributário

Extinção do Crédito Tributário

1. Modalidades de Extinção

   • I - Pagamento
     • Pagamento Indevido
       • Art. 165.
         • O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo nos seguintes casos:
           • I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido
           • II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento
           • III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória
       • Art. 166.
         • A restituição de tributos que comportem transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita
           • A quem prove haver assumido o referido encargo
           • No caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la
       • Art. 167.
         • A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias
         • A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar
       • Art. 168.
         • O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados:
           • I - Nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário
           • II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória
       • Art. 169.
         • Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição
         • O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada
     • Artigos
       • Art. 157.
         • Imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário
       • Art. 158.
         • O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
           • I - quando parcial, das prestações em que se decomponha
           • II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos
       • Art. 159.
         • O pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo
       • Art. 160.
         • Legislação Tributária
           • Quando não fixar o tempo do pagamento
             • Vencimento ocorre 30 dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento
           • Pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça
       • Art. 161.
         • O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora
           • § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.
           • § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.
       • Art.162.
         • O pagamento é efetuado:
           • I - em moeda corrente, cheque ou vale postal
             • § 1º Podem ser determinadas garantias para o pagamento por cheque ou vale postal, desde que não o torne impossível ou mais oneroso que o pagamento em moeda corrente
             • § 2º crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado
           • II - nos casos previstos, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico
             • § 3º Crédito pagável em estampilha considera-se extinto com a inutilização regular daquela
               • § 4º A perda ou destruição da estampilha, ou o erro no pagamento por esta modalidade, não dão direito a restituição, salvo casos expressamente previstos, ou que o erro seja imputável à autoridade administrativa
                 • § 5º O pagamento em papel selado ou por processo mecânico equipara-se ao pagamento em estampilha
       • Art.163.
         • Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público
           • Autoridade administrativa competente determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:
             • I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária
             • II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos
             • III - na ordem crescente dos prazos de prescrição
             • IV - na ordem decrescente dos montantes
         • Relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora
       • Art. 164.
         • A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:
           • I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória
             • II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal
               • III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador
                 • § 1º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar
                   • § 2º Julgada
                     • Procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda
                     • Improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis
   • DEMAIS MODALIDADES
     • II - Compensação
       • Art. 170.
         • Art. 170-A.
           • É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial
         • A lei pode autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública
         • Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento
     • III - Transação
       • Art. 171.
         • A lei pode facultar aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário
         • A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso
     • IV - Remissão
       • Art. 172.
         • A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
           • I - à situação econômica do sujeito passivo
           • II - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato
           • III - à diminuta importância do crédito tributário
           • IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso
             • V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante
           • O despacho não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155
     • V - Prescrição e a Decadência
       • Art. 173.
         • O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados:
           • O direito extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento
           • I - Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado
             • II - Da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado
       • Art. 174.
         • A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva
         • A prescrição se interrompe:
           • I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal
           • II - pelo protesto judicial
           • III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor
           • IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor
     • VI - Conversão de Depósito em Renda
     • VII - Pagamento Antecipado e a Homologação do Lançamento (termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1º e 4º)
     • VIII - Consignação em Pagamento (termos do disposto no § 2º do art. 164)
     • IX - Decisão Administrativa Irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
     • X - Decisão Judicial Passada em Julgado
     • XI – Dação em Pagamento em Bens Imóveis (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) (Vide Lei nº 13.259, de 2016)