Help shape GoConqr. What should we add next?

Mind map

NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE

CAROLINE NOGUEIRA LEGISL EXTRAV Portuguese

NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE

Map content

NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE

  1. Art. 10. Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo

    • DETENÇÃO DE 1 A 4 ANOS E MULTA
    • E A CONDUÇÃO DA TESTEMUNHA?
      • A doutrina tem dito que ainda é possível a condução coercitiva da testemunha
        • SALVO SE DESCABIDA
    • Não é possível a condução coercitiva para interrogatório porque o indivíduo tem direito ao silêncio e não precisa produzir prova contra si mesmo
    • O melhor entendimento é de que não é possível a condução do réu investigado para interrogatório, mas é possível a condução da testemunha e vitima
      • Tem doutrina que entende que não é possível conduzir o réu coercitivamente para falar sobre os fatos, mas seria possível a condução para qualificação, porque não se sabe quem é ele
  2. Art. 12. Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal

    • detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.
    • norma penal em branco pq preciso do prazo do CPP
    • QUAL O PRAZO LEGAL? IMEDIATAMENTE
      • A COMUNICAÇÃO É IMEDIATA MAS O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS É EM 24H
    • Comunica-se a prisão temporária, preventiva ou em flagrante.
      • OBS: A NÃO COMUNICAÇÃO AO MP NAO CONSTITUI CRIME DESTA LEI PQ NÃO HÁ PREVISÃO NA LEI
  3. Deixar de entregar ao preso, no prazo de 24h, a nota de culpa, assinada pela autoridade, como o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas

    • CRIME A PRAZO
      • quando se tem um prazo dentro do próprio tipo penal.
  4. prolongar a execução de pena privativa de liberdade, de prisão temporária, de prisão preventiva, de medida de segurança ou de internação

    • PRISAO TEMPOR: 5 DIAS + 5 DIAS
    • PRISAO TEMPOR EM CRIME HEDIONDO: 30 DIAS + 30
      • Quem decreta e prorroga o prazo de prisão temporária é o juiz
    • Na prisão preventiva, pena priv liberdadade, med de segurança e desinternação, é necessário um alvará de soltura do juiz
      • na prisao temporaria nao

Images and files in the map

  • NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE
  • NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE
  • NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE
  • NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE
  • NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE
  • NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE
  • NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE
  • NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE

Information

Description
LEGISL EXTRAV Mind Map on NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE, created by CAROLINE NOGUEIRA on 02/09/2020.
Views
0
Rating

Feedback

What is it about?

What should we add next?