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RECURSOS 6

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RECURSOS 6
APELAÇÃO: PRAZO 5 DIAS
- RECEBIDA A APELAÇÃO, será dada vista dos autos tanto para o apelante como para o apelado pelo prazo de 10 dias para oferecimento de razões e contrarrazões
- O assistente pode apresentar as suas razões, ele terá 3 dias e só o fará depois do MP.
- findos os prazos para razões e contrarrazões, com ou sem elas, os autos irão ao Tribunal no prazo de 5 dias, ainda que haja mais de um réu e não tenham sido todos julgados
- O assistente pode apresentar as suas razões, ele terá 3 dias e só o fará depois do MP.
- A SUSTENTAÇÃO ORAL SERÁ DE 20 MIN
- Efeitos da Apelação: devolutivo e suspensivo. (COMO REGRA GERAL)
- Há 3 exceções ao efeito suspensivo na apelação:
- aplicação de medida de segurança provisória
- sentença que concede sursis – suspensão condicional da pena.
- OBS: NO PPMILITAR NAO HÁ SUSPENSAO COND DO PROCESSO DA LEI 9099
- Há 3 exceções ao efeito suspensivo na apelação:
- RECEBIDA A APELAÇÃO, será dada vista dos autos tanto para o apelante como para o apelado pelo prazo de 10 dias para oferecimento de razões e contrarrazões
O Ministério Público e o réu poderão opor embargos de nulidade, infringentes do julgado e de declaração
- às sentenças finais proferidas pelo STM
- NÃO HÁ EMBARGOS NO 1º GRAU DE JURISD!!
Art. 536. Se for condenatória a decisão do Tribunal, mandará o presidente comunicá-la imediatamente ao auditor respectivo, a fim de que seja expedido mandado de prisão ou tomadas as medidas que, no caso, couberem
- NÃO ESTÁ MAIS EM CONSONANCIA COM A CR!!
Não caberão embargos de acórdão unânime ou quando proferido em grau de embargos, salvo os de declaração
Embargos de Nulidade: visam a anulação do julgamento, cuidando-se de matéria processual. Acórdão não unânime.
Embargos Infringentes: têm por objeto a modificação do acórdão e referem-se ao mérito do decisum. Acórdão não unânime
Embargos de Declaração: quando o acórdão for ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso. Único cabível em face de acórdão unânime
PRAZO DE EMBARGOS: 5 DIAS
o julgamento dos embargos obedecerá o rito da apelação.
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- Direito Processual Penal Militar Mind Map on RECURSOS 6, created by CAROLINE NOGUEIRA on 15/09/2020.
- Created by
- CAROLINE NOGUEIRA · Sep 2020
- Updated
- Sep 15, 2020
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