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RECURSOS 6

CAROLINE NOGUEIRA Direito Processual Penal Militar Portuguese

RECURSOS 6

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RECURSOS 6

  1. APELAÇÃO: PRAZO 5 DIAS

    • RECEBIDA A APELAÇÃO, será dada vista dos autos tanto para o apelante como para o apelado pelo prazo de 10 dias para oferecimento de razões e contrarrazões
      • O assistente pode apresentar as suas razões, ele terá 3 dias e só o fará depois do MP.
        • findos os prazos para razões e contrarrazões, com ou sem elas, os autos irão ao Tribunal no prazo de 5 dias, ainda que haja mais de um réu e não tenham sido todos julgados
    • A SUSTENTAÇÃO ORAL SERÁ DE 20 MIN
    • Efeitos da Apelação: devolutivo e suspensivo. (COMO REGRA GERAL)
      • Há 3 exceções ao efeito suspensivo na apelação:
        • aplicação de medida de segurança provisória
        • sentença que concede sursis – suspensão condicional da pena.
          • OBS: NO PPMILITAR NAO HÁ SUSPENSAO COND DO PROCESSO DA LEI 9099
  2. O Ministério Público e o réu poderão opor embargos de nulidade, infringentes do julgado e de declaração

    • às sentenças finais proferidas pelo STM
    • NÃO HÁ EMBARGOS NO 1º GRAU DE JURISD!!
  3. Art. 536. Se for condenatória a decisão do Tribunal, mandará o presidente comunicá-la imediatamente ao auditor respectivo, a fim de que seja expedido mandado de prisão ou tomadas as medidas que, no caso, couberem

    • NÃO ESTÁ MAIS EM CONSONANCIA COM A CR!!
  4. Não caberão embargos de acórdão unânime ou quando proferido em grau de embargos, salvo os de declaração

  5. Embargos de Nulidade: visam a anulação do julgamento, cuidando-se de matéria processual. Acórdão não unânime.

  6. Embargos Infringentes: têm por objeto a modificação do acórdão e referem-se ao mérito do decisum. Acórdão não unânime

  7. Embargos de Declaração: quando o acórdão for ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso. Único cabível em face de acórdão unânime

  8. PRAZO DE EMBARGOS: 5 DIAS

  9. o julgamento dos embargos obedecerá o rito da apelação.

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Direito Processual Penal Militar Mind Map on RECURSOS 6, created by CAROLINE NOGUEIRA on 15/09/2020.
Created by
CAROLINE NOGUEIRA · Sep 2020
Updated
Sep 15, 2020
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