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Revisão Criminal

Caio Victor Portuguese

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Revisão Criminal

  1. Meio extraordinário de impugnação que não se submete a prazos e se destina a rescindir uma sentença transitada em julgado, assumindo por vezes papel similar ao de uma ação de anulação, ou constitutiva negativa, sem ver-se obstaculizada pela coisa julgada .

  2. hipóteses: 1 - Quando a condenação foi contrária a um texto de lei; 2 - Quando a condenação foi contrária a uma evidência dos autos; 3 - Quando a condenação foi fundada em uma prova falsa, 4 - Quando houver uma nova prova da inocência ou que beneficie o condenado de qualquer modo.

  3. dispõe que tem legitimidade ativa para promover a revisão criminal o próprio réu, por si ou por procurador legalmente habilitado, ou, em caso de morte do condenado, seu cônjuge, o companheiro, ascendente, descendente ou irmão, independentemente de ordem de nomeação.

  4. Assim, sempre que o magistrado proferir uma sentença manifestamente injusta, seja por negligência, por um equívoco ou motivo diverso, a revisão criminal é o remédio capaz de desfazer esta coisa julgada material ou formal, quer por motivos de invalidade, quer por motivos de injustiça, relativizando o valor da segurança jurídica.

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Mind Map on Revisão Criminal, created by Caio Victor on 23/09/2020.
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