Lei n. 11079/04 - PPP

Concessão especial
Grande vulto
Poderes
1. U
2. E
3. DF
4. M
Dir. e indir.
Exec. e Legisl.
Patroc.
1. Tarif. usua. + $ Parc. púb.
Administ.
1. Adm usuár. dir. ou indir.
2. $ vem do Parc. púb.
Vedada
1. Valor < R$ 10.000.000
2. Prazo < 5a
3. Objeto único
  1. Mão-de-obra
  2. Fornec. e instal. equip. ou obra púb.
4. Prazo > 35a
Licita
1. Concorrência
2. Leilão
3. Melhor combin.
  1. Melhor preço
  2. Melhor téc.
4. Pode lance viva voz
5. Diálogo compet.
Diretr.
1. Eficiênc.
2. Respeito aos inter. e dir.
3. Indeleg. regul.
  1. Exerc. poder polícia
4. Respons. fiscal
5. Transpar.
6. Repart. obj. riscos
  1. Incl. Caso fort. e força maior
Contraprest.
1. Ordem banc.
2. Cessão de créd. ñ tribut.
3. Outorg. dir.
  1. Face da adm
  2. Bens púb. domin.
Garantias de obr. contr. pela APU
1. Vincul. receitas
2. Instit. uso de fundos espec.
3. Seguro-garantia c/ comp. Ñ control. PP
4. Org. internac. ñ control. PP
5. Fundo garantia ou empresa estatal cria. p/ essa final.
Antes celeb. contrato
1. Constit. socied. propós. espec.
2. APU ñ pode ter maioria do capital

Resource summary

	Created by E. R. over 3 years ago