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Description
Mind Map by Millena Oliveira, updated more than 1 year ago
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Created by Millena Oliveira
over 3 years ago
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Atos Administrativos III
- Teoria dos Motivos Determinantes
- Motivação
- Obrigatória
- Atos Vinculados
- Atos Vinculados
- Regra
- Atos discricionários
- Atos discricionários
- É a exteriorização da forma
- Vício
- Anulação do ato
- Anulação do ato
- Obrigatória
- Motivação
- Objeto
- imediato
- Finalidade
- Mediato
- FM
- Mediato
- OI
- imediato
- Poder Judiciário ñ pode adentrar no mérito adm
- Regra
- Regra
- Doutrina e Tribunal Superior
- Permite o Poder Judiciário examinar o mérito
- Permite o Poder Judiciário examinar o mérito
- Atributos do Ato Adm
- Presunção de legitimidade
- Visão tradicional
- Abrange a legalidade e a veracidade dos fatos
- Abrange a legalidade e a veracidade dos fatos
- Visão minoritária
- Presunção de veracidade
- Presunção de legitimidade
- Presunção de veracidade
- Visão tradicional
- Autoexecutoriedade
- Executoriedade
- Poder de polícia
- limitação de um direito individual em prol do bem-estar de toda a população
- Poder de polícia
- Exigibilidade
- Obrigação que os particulares têm de cumprir
- Obrigação que os particulares têm de cumprir
- Executoriedade
- Imperatividade
- Poder extroverso do Estado
- Cria obrigações a si e a terceiros
- Cria obrigações a si e a terceiros
- Particulares
- Possuem poder introverso
- Cria obrigações exclusivas para si
- Cria obrigações exclusivas para si
- Possuem poder introverso
- Poder extroverso do Estado
- Tipicidade
- O ato deve corresponder a figuras definidas previamente em lei
- O ato deve corresponder a figuras definidas previamente em lei
- Presunção de legitimidade
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