Atos Administrativos IV

Invalidação e Controle dos Atos Adm
1. Anulação
  1. Vício de legalidade
  2. Todos os efeitos são anulados, salvo terceiros de boa-fé
  3. Eficácia ex tunc
  4. Deve ser garantido o contraditório e a ampla defesa
  5. Pode ser feita pela adm. (autotutela) ou pelo Poder Judiciário, desde que provado
  6. Controle de legalidade
2. Revogação
  1. desfazimento de um ato válido
  2. Eficácia ex nunc
  3. Efeitos não retroagem, são prospectivos
  4. Ñ pode ser revogado
    1. Atos vinculados
    2. Atos já consumados
    3. Atos que geraram direito adquirido
    4. Atos que integram um procedimento adm
    5. Atos denominados como meros atos administrativos
  5. Controle de mérito adm
3. Convalidação
  1. Corrente dualista
    1. os atos podem ser nulos ou anuláveis
    2. Vícios existentes
      1. o ato pode ser anulado
        Ou convalidado
  2. doutrina majoritária
  3. Requisitos
    1. Competência, desde que relativa á pessoa e quando ñ se trata de competência exclusiva
    2. A forma, desde que o ato seja essencial para a prática do ato
  4. Eficiência
  5. Economicidade
  6. Efeitos ex tunc
  7. Segundo José dos Santos Carvalho
    1. Reforma
      1. Novo ato suprime a parte inválida e mantém a válida
    2. Conversão
      1. Retira a parte inválida do ato
    3. Ratificação
      1. Servidor ou autoridade corrige os vícios sanáveis, com efeitos retroativos.
4. Formas de desfazimento volitivo do ato adm
  1. Cassação
    1. Extinção do ato adm quando o beneficiário deixa de atender aos requisitos obrigados
  2. Caducidade
    1. Legislação posterior à edição do ato adm deixa aquele ato em desconformidade
  3. Contraposição
    1. Ato posterior extingue o anterior
  4. Extinção natural
  5. Extinção objetiva
    1. Desaparecimento do objeto do ato adm
  6. Extinção subjetiva
    1. Desaparecimento do sujeito que se beneficiou do ato

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