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Description
Mind Map by Rogério Augusto, updated more than 1 year ago
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Created by Rogério Augusto
over 3 years ago
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02 - DIREITO ADMINISTRATIVO
- ESCOLAS
- do Serviço Público
- Gestão e prestação dos Serviços públicos
- Gestão e prestação dos Serviços públicos
- Critério do Poder Executivo
- somente atos desse poder
- somente atos desse poder
- Negativista ou residual
- o que não for legislativo ou judiciário é do direito administrativo
- o que não for legislativo ou judiciário é do direito administrativo
- Atividades jurídicas do Estado
- atividade que não é contenciosa é do direito administrativo
- atividade que não é contenciosa é do direito administrativo
- Da Administração Pública
- Conjunto harmônico de princípios e regras que regem os órgãos, entidades e
agentes para realizarem os fins do Estado de forma concreta (destinatários
determinados e efeitos concretos), direta (podendo ser exercida de ofício ou
mediante provocação) e imediata (é a função jurídica do estado).
- Conjunto harmônico de princípios e regras que regem os órgãos, entidades e
agentes para realizarem os fins do Estado de forma concreta (destinatários
determinados e efeitos concretos), direta (podendo ser exercida de ofício ou
mediante provocação) e imediata (é a função jurídica do estado).
- Potestade Pública
- Diferencia atos de império (autoridade) de atos de gestão
- Diferencia atos de império (autoridade) de atos de gestão
- Critério das relações Jurídicas
- conjunto de relações jurídicas entre Estado e administrados
- conjunto de relações jurídicas entre Estado e administrados
- Critério teleológico ou finalístico
- princípios e regras voltadas para a finalidade de garantir o interesse público
- princípios e regras voltadas para a finalidade de garantir o interesse público
- do Serviço Público
- Fontes
- DIRETA
- é a lei em sentido amplo
- CF
- Lei (em sentido estrito/material)
Annotations:
- não confundir, lei material é fonte formal no Direito Administrativo
- Tratados internacionais
- Ato administrativo com caráter normativo
- CF
- Primordial, principal, Imediata, Formal
- é a lei em sentido amplo
- INDIRETA
- Doutrina
- Súmulas
- Jurisprudência
- Súmula vinculante
- Decisões administrativas
- Costumes administrativos
- Menos prioritárias,
secundárias,
mediata, informal
- Doutrina
- DIRETA
- Sistemas Administrativos
- Contencioso Administrativo/Sistema Francês
- existe um tribunal administrativo com força definitiva
- existe um tribunal administrativo com força definitiva
- Sistema Inglês/Jurisdição única/Judicial
- Adotado no Brasil
- Exceções
- Justiça Desportiva
- é uma justiça administrativa
- somente após pode ir até a Justiça
- somente após pode ir até a Justiça
- é uma justiça administrativa
- Habeas Data
- precisa da negativa da administração
- inclusive para justificar o Interesse de agir
- inclusive para justificar o Interesse de agir
- precisa da negativa da administração
- Reclamação para assegurar súmula vinculante
- primeiro esgotam-se as vias administrativas
- primeiro esgotam-se as vias administrativas
- Mandado de segurança quando há recurso administrativo com efeito suspensivo
- precisa aguardar a decisão do recurso
- precisa aguardar a decisão do recurso
- Requerimento para concessão de benefício no INSS (para revisão pode ir direto ao Judiciário)
- Justiça Desportiva
- Art. 5º, XXXV - não se excluirá de apreciação judicial
- Exceções
- Adotado no Brasil
- Contencioso Administrativo/Sistema Francês
- Constitucionalização do Direito
Administrativo
- elevação, ao nível constitucional, de matérias antes
tratadas por legislação infraconstitucional;
- irradiação dos efeitos das normas
constitucionais por todo o sistema jurídico.
- elevação, ao nível constitucional, de matérias antes
tratadas por legislação infraconstitucional;
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