1 Direito Internacional Público

1 Direito Internacional Público

1. Conceito

   • Malcolm Shaw
     • evolui com as novas necessidades
     • une membros em torno de valores comuns
   • Maszzuoli
     • Princípios e regras jurídicas
     • que regem a sociedade internacional
       • Estados
       • Organizações internacionais
       • Indivíduo
     • visando metas comuns da humanidade
       • Paz
       • Segurança
       • Estabilidade das relações internacionais

2. Fases históricas

   • Coexistência
     • Paz e Segurança
   • Cooperação
     • Comércio internacional
   • Solidariedade
     • Meio ambiente e direitos humanos

3. Fontes Formais

   • Princípios Gerais DE Direito
     • princípios reconhecidos comumente por diversos ordenamentos jurídicos nacionais
       • EX., princípio do “ ne bis in idem”
   • Costume internacional
     • ex., effec utile - Princípio da Efetividade - um tratado deve ser interpretado de modo a atribuir efeito a todos os seus termos
       • não está previsto na Convenção de Viena de 1969, mas é um costume
     • CEBRASPE. Na hipótese de uma obrigação ser fundamentada no costume internacional e ser exigida em face de determinado Estado, este não poderá defender-se invocando reserva feita em tratado com o mesmo conteúdo da norma consuetudinária.
       • i.e., o Estado não pode ser eximir de uma obrigação fundamentada em costume, apenas alegando que fez uma reserva a uma norma de um tratado que tinha o mesmo conteúdo da norma costumeira
     • É possivel haver um costume internacional regional ou local, sem perder, conduto, o caráter de generalidade
       • ex., asilo político (comum na América Latina)
     • Trazem menor segurança jurídica do que os tratados internacionais
       • ônus probatório cabe a parte que alegar a existência do costume
     • O costume pode ser extinto pelo desuso, pela adoção de um novo costume contrário ao anterior ou até mesmo pela substituição por um tratado internacional
     • os costumes internacionais não necessitam ser internalizados no Brasil para que entrem em vigor
     • para que uma prática se torne um costume, são necessários dois elementos
       • elemento objetivo
         • é a prática em si, repetida ao longo do tempo
       • elemento subjetivo (opinio iuris)
         • é a crença que essa prática funciona como lei, gerando obrigatoriedade
           • objetor persistente
             • Estado que se recusa a aderir ao costume quando ele se começa a se consolidar
               • CEBRASPE entende que NÃO prevalece a teoria do objetor persistente
           • deixar de agir de acordo com o costume pode representar uma infração à norma costumeira, se o Estado for adepto a ele
   • Conveções internacionais (tratados)
     • Pacta sunt servanda
       • o tratado faz lei entre as partes
     • regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes
     • Gerais e especiais
     • somente Estados celebram
       • Convenção de Viena de 1969
     • incluiu as Organizações internacionais
       • Convenção de Viena de 1986
   • Observações
     • Existe hierarquia entre as normas
       • JUS COGENS
         • erga omnes
         • prevalecem sobre as demais normas e qualquer fonte
         • Tem superioridade hierárquica e inderrogabilidade
         • nem toda regra erga omnes é jus cogens
         • podem gerar nulidade de uma fonte
     • Não existe hierarquia entre as FONTES
     • O art. 38 do Estatuto da CIJ NÃO traz um rol exaustivo (“ numerus clausus”), mas, sim, um rol exemplificativo (“ numerus aperturs” ).
   • Art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça
   • NÃO são fontes de Direito Internacional Público, mas meios auxiliares na determinação das regras de direito, considerados como meio de consulta para a tomada de decisões
     • Equidade
       • a arbitragem é meio flexível de solução de controvérsia, o que significa que as partes geralmente são livres para escolher os árbitros e leis aplicáveis, inclusive internas de cada Estado
       • ex aequo et bono (segundo a equidade e a boa consciência)
         • havendo concordância entre as partes
     • Decisões judiciais
       • Vale para as partes litigantes
       • podem auxiliar os demais
     • doutrina dos juristas mais qualificados das diferentes nações

4. Princípios Gerais do Direito Internacional Público

   • Princípio da não-agressão
     • evitar a guerra a todo custo
   • Princípio da solução pacífica de controvérsias
   • Princípio da não intervenção em assuntos internos
     • Teoria da Margem de Apreciação
       • determinadas questões polêmicas relacionadas à restrição de direitos fundamentais devem ser discutidas com base no Direito interno do Estado-parte, não cabendo ao juiz da corte internacional apreciar essa margem conferida aos Países
   • Princípio da autodeterminação dos povos
   • Princípio da igualdade
     • deve-se respeitar a igualdade formal entre os Estados, que são considerados igualmente como soberanos
   • Princípio da cooperação internacional
   • Princípio da boa-fé no cumprimento das obrigações internacionais: