9- IMUNIDADES

9- IMUNIDADES

1. DIFERENÇA

   • IMUNIDADE
     • são limitações constitucionais ao poder de tributar consistentes na delimitação da competência tributária constitucionalmente conferida aos entes político
   • ISENÇÃO
     • atuam no campo do exercício da competência, visto que o próprio ente opta por não constituir a obrigação tributária de determinado fato gerador

2. CLASSIFICAÇÃO

   • Quanto ao parâmetro para concessão
     • SUBJETIVAS
     • OBJETIVAS
     • MISTAS
   • Quanto à origem
     • ONTOLÓGICAS
     • POLÍTICAS
   • Quanto ao alcance
     • ESPECÍFICAS OU TÓPICAS
   • FORMA DE PREVISÃO
     • EXPLICITAS
     • IMPLICITAS
   • NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO
     • INCONDICIONADAS
     • CONDICIONADAS

3. ASSISTÊNCIA SOCIAL

   • também por meio de serviços de saúde e educação

4. ESPÉCIES

   • RECÍPROCA
     • IMPOSTOS
     • NÃO VEDA obrigações ACESSÓRIAS
     • EXTENSÃO
       • AUTARQ E FUND PÚBLICAS
         • patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes
       • EP E SEM
         • desde que a participação do capital privado seja ínfima e não tenha como finalidade primordial o lucro
         • PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
           • requisitos: 1. Restringir-se à propriedade, bens e serviços utilizados na satisfação dos objetivos institucionais imanentes do ente federado; 2. Não beneficiar atividades de exploração econômica, destinadas primordialmente a aumentar o patrimônio doestado ou de particulares; 3. Não deve ter como efeito colateral a quebra de princípios da livre concorrência e do exercício da atividade profissional ou econômica lícita.
       • todas as atividades realizadas pelos Correios estão protegidas pela imunidade recíproca
       • casos de arrendamento e cessão de uso de bem público
         • “Incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo
     • Súmula 583 – Promitente comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte do imposto predial territorial urbano
     • A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão (aplicação “retroativa da imunidade tributária)
   • RELIGIOSA
     • se um imóvel pertencente a ente imune é alugado, não deixa de estar vinculado às finalidades essenciais do ente, não perdendo a imunidade. Exige-se apenas que os rendimentos obtidos com o aluguel do imóvel sejam revertidos para as finalidades essenciais da instituição para que haja a imunidade ao IPTU/ITR e ao IR
   • partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades educacionais e assistenciais sem fins lucrativos
     • LC - art. 14 CTN - requisitos
     • O STF reconhece a imunidade de escolas profissionalizantes mantidas pelos serviços sociais autônomos, como o SENAC e o SENAI
     • SÚMULA 730, STF: A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150 VI, c, da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.
     • as entidades de previdência privada que tiverem como patrocinadores os entes políticos e suas entidades da administração indireta jamais serão beneficiadas pela imunidade tributária das entidades assistenciais, pois se o patrocinador estatal não pode contribuir com um montante maior que aquele a cargo do beneficiário, também não pode, por óbvio, contribuir sozinho
   • cultural
     • livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão
       • e-book, audio book, e-reeders
       • Por fim, a Corte também considerou que a imunidade alcança os componentes eletrônicos exclusivamente destinados a integrar unidade didática com fascículos
   • Imunidade tributária da música nacional
     • fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
   • outras espalhadas na CF
     • Entendimento do STF sobre a imunidade tributária em relação à obtenção de certidões em repartições públicas
       • é solicitada para a defesa de direitos ou o esclarecimento de situações de interesse pessoal. Essas finalidades são presumidas quando a certidão pleiteada for concernente ao próprio requerente, sendo desnecessária, nessa hipótese, expressa e fundamentada demonstração dos fins e das razões do pedido. Quando o pedido tiver como objeto interesse indireto ou de terceiros, mostra-se imprescindível a explicitação das finalidades do requerimento.