III - DEMISSÃO

III - DEMISSÃO

1. SERÁ APLICADA NOS SEGUINTES CASOS:

   • I - crime contra a administração pública
   • II - abandono de cargo
   • III - inassiduidade habitual
   • IV - improbidade administrativa
   • V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição
   • VI - insubordinação grave em serviço
   • VII - ofensa física
     • em serviço
       • a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem
   • VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos
   • IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo
   • X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional
   • XI - corrupção
   • XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas
     • Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal
       • a autoridade a notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção
         • NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 10 DIAS
           • Na hipótese de OMISSÃO, adotará PAD SUMÁRIO que se desenvolverá nas seguintes fases:
             • I - instauração
             • II - instrução sumária
             • III - julgamento
             • A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se CONVERTERÁ AUTOMATICAMENTE EM PEDIDO DE EXONERAÇÃO do outro cargo
   • XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.
     • IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública
     • XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares