TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS

TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS

1. Possui previsão legal no Art. 784 do Código de Processo Civil

   • Citamos como exemplos desses títulos a nota promissória, duplicata, letra de câmbio, debêntures, cheques.
     • LETRA DE CÂMBIO É UM INSTRUMENTO DE DECLARAÇÃO UNILATERAL DE VONTADE.
     • A NOTA PROMISSÓRIA É UM TÍTULO QUE SUBMISSO AOS REQUISITOS DA LETRA DE CÂMBIO.
       • TEMOS O EMITENTE E O BENEFICIÁRIO.
     • A DUPLICATA É UM TÍTULO DE CRÉDITO QUE ESTÁ DEVIDAMENTE PREVISTO NA LEI 5.474/1968. POSSUI NATUREZA CAMBIAL, É AUTÔNOMO E TRASMISSÍVEL POR ENDOSSO.
     • OS DEBÊNTURES SÃO TÍTULOS EMITIDOS POR SOCIEDADES ANÔNIMAS, COM O OBJETIVO DE CAPTAR RECURSOS.
     • O CHEQUE REPRESENTA UMA ORDEM DE PAGAMENTO Á VISTA, E AUTÔNOMO RELACIONADO AO ANTERIOR NEGÓCIO JURÍDICO QUE LHE DEU CAUSA, E SUA FORÇA EXECUTIVA DURA SOMENTE 6 MESES.
   • TÍTULOS DE CRÉDITO FOCALIZADOS NA TUTELA EXECUTIVA
     • LITERALIDADE
       • TEM A VER COM AQUILO QUE CONSIDERAR O QUE ESTIVER EXPRESSAMENTE CONTIDO NO TÍTULO, DEVENDO ESTAR EXPRESSO OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA EMISSÃO.
         • ALÉM DE IDENTIFICAR O VALOR, O DEVEDOR E TODOS OS ELMENTOS FUNDAMENTAIS PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO.
     • ABSTRAÇÃO
       • TEM A VER COM O SURGIMENTO DO DIREITO AUTÔNOMO, QUE É DESVINCULADO DA ORIGEM OU CAUSA.
     • CARTULARIDADE
       • HAVERÁ NECESSIDADE DE SE EXIBIR O DEVIDO TÍTULO OU A DEVIDA CÁRTULA, COM O OBJETIVO DE QUE ALGUEM SEJA TIDO COMO CREDOR.
   • OS TÍTULOS NA ESPÉCIE ELETRÔNICA SE ENCONTRAM ELENCADOS NO ART. 889, E O PARÁGRAFO 3o DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.
     • "Art. 889. Deve o título de crédito conter a data de emissão, a indicação precisa dos direitos que confere, e a assinatura do emitente. (...)
       • § 3º O título poderá ser emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente e que constem da escrituração do emitente, observados os requisitos mínimos previstos neste artigo".
   • II - A ESCRITURA PÚBLICA OU OUTRO DOCUMENTO PÚBLICO ASSINADO PELO DEVEDOR
     • PARA O STJ, NOTAS DE EMPENHO, AUTORIZAÇÃO DE DESPESA, SÃO DOCUMENTOS PÚBLICOS HÁBEIS A EXECUÇÃO.
   • RELACIONADO AO DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS CONFIGURA TIPO LEGAL ABERTO, QUALQUER DOCUMENTO DESDE QUE CONTENHA OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. INCISO III.
     • SE ADMITIU QUE A ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS FOSSE POSTERIOR AO NEGÓCIO JURÍDICO.
   • IV - O INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO REFERENDADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO,PELA DEFENSORIA PÚBLICA, PELA ADVOCACIA PÚBLICA,PELOS ADVOGADOS DOS TRANSATORES OU POR CONCILICADOR OU MEDIADOR CREDENCIADO POR TRIBUNAL.
     • SE PERCEBE A POSSIBILIDADE DAS PARTES CELEBRAREM A TRANSAÇÃO FORA DO JUDICIÁRIO, E ESSE DEVIDO DOCUMENTO SER CONSIDERADO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
   • V - O CONTRATO GARANTIDO POR HIPOTECA, PENHOR, ANTICRESE OU OUTRO DIREITO REAL DE GARANTIA E AQUELE GARANTIDO POR CAUÇÃO.
     • NESSES CONTRATOS, DE HIPOTECA, PENHOR E ANTICRESE, NÃO É NECESSÁRIA A ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS
     • A CAUÇÃO PODE SER REAL OU FIDEJUSSÓRIA
       • REAL É QUANDO HÁ UM OFERECIMENTO DE UM BEM.
       • E A FIDEJUSSÓRIA, É A FIANÇA QUE É GARANTIA PESSOAL COM O VÍNCULO OBRIGACIONAL.
   • VI - O CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM CASO DE MORTE
     • NESSE CASO SE EXCLUI O CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS, QUE RESULTA EM CAPACIDADE.
   • VII - TRATA DO CRÉDITO DECORRENTE DE FORO E LAUDÊMIO
     • SE TEM A POSSIBILIDADE NA EXECUÇÃO MOVIDA NA JUSTIÇA FERDERAL
   • VIII - O CRÉDITO, DOCUMENTALMENTE COMPROVADO, DECORRENTE DE ALUGUEL DE IMÓVEL, BEM COMO DE ENCARGOS ACESSÓRIOS, TAIS COMO TAXAS E DESPESAS DE CONDOMÍNIO.
   • IX - A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DA FP DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DF, E DOS MUNICÍPIOS, CORRESPONDENTE AOS CRÉDITOS INCRIVTOS NA FORMA DA LEI.
     • NESSE CASO, TEREMOS UMA EXECUÇÃO FISCAL COM RITO PRÓPRIO
   • X - O CRÉDITO REFERENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES ORDINÁRIAS OU EXTRAORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO EDÍLICO, PREVISTAS NA RESPECTIVA CONVENÇÃO OU APROVADAS EM ASSEMBLEIA GERAL, DESDE QUE DOCUMENTALMENTE COMPROVADAS.
     • AUTORIZA EXPRESSAMENTE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL.
   • XI - A CERTIDÃO EXPEDIDA POR SERVENTIA NOTARIAL OU DE REGISTRO RELATIVA A VALORES DE EMOLUMENTOS E DEMAIS DESPESAS DEVIDAS PELOS ATOS POR ELA PRATICADOS, FIXADOS NAS TABELAS ESTABELECIDAS EM LEI.
     • SE PERCEBE QUE A LEI DE REGISTROS PÚBLICOS PREVÊ QUE OS EMOLUMENTOS SEJAM ANTECIPADOS.
   • XII - TODOS OS DEMAIS TÍTULOS AOS QUAIS, POR DISPOSIÇÃO EXPRESSA, A LEI ATRIBUIRÁ FORÇA EXECUTIVA.
     • ENTÃO, SE AFIRMA QUE A ENUMERAÇÃO DO CPC NÃO É EXAUSTIVA, POIS É POSSÍVEL QUE HAJA PREVISÃO DE OUTROS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS EM LEIS ESPECIAIS.
       • EXEMPLO: COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, PREVISTO NA LEI 7.347/1985.