Coisas apreendidas

Coisas apreendidas

1. são aquelas que, de algum modo, interessam à elucidação do crime e de sua autoria, podendo configurar tanto elementos de prova, quanto elementos sujeitos a futuro confisco, pois coisas de fabrico, alienação, uso, porte ou detenção ilícita, bem como as obtidas pela prática do delito.

2. não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo

   • As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas,
     • após a Reforma Penal de 1984, perdeu efeito a menção ao art. 100 e o art. 74 transformou-se no art. 91, II, do Código Penal
   • A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante
     • duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado
       • incidente autuar-se-á também em apartado e só a autoridade judicial o resolverá, se as coisas forem apreendidas em poder de terceiro de boa-fé
         • Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes para o juízo cível,14-A ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceir
           • coisas facilmente deterioráveis, serão avaliadas e levadas a leilão público, depositando-se o dinheiro apurado, ou entregues ao terceiro que as detinha, se este for pessoa idônea
   • tudo o que for pelo agente adquirido com o resultado lucrativo da prática criminosa deve ser objeto de sequestro e não de simples apreensão.
     • art. 133 e seu parágrafo
     • decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, após transitar em julgado a sentença condenatória, o juiz decretará, se for caso, a perda, em favor da União, das coisas apreendidas e ordenará que sejam vendidas em leilão público.
       • dinheiro apurado será recolhido ao Tesouro Nacional o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé
         • dentro no prazo de 90 dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final, condenatória ou absolutória, os objetos apreendidos não forem reclamados ou não pertencerem ao réu, serão vendidos em leilão, depositando-se o saldo à disposição do juízo de ausentes.
           • Os instrumentos do crime, cuja perda em favor da União for decretada, e as coisas confiscadas, de acordo com o disposto no art. 100 do Código Penal, serão inutilizados ou recolhidos a museu criminal, se houver interesse na sua conservação.