CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

1. OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS (Art. 113, do CTN)

   • Surge após a ocorrência do fato gerador, que está previsto na legislação tributária.
     • Ou seja, A ocorrência de uma fato, e a incidência de uma norma tributária sobre este fato
       • LIQUIDAÇÃO
         • Encerramento da Obrigação
         • Pagamento
           • Crédito Tributário
             • LÍQUIDA
             • CERTA
             • EXIGÍVEL
   • Vínculo Jurídico entre duas partes
     • Sujeito Ativo (Art.119, do CTN)
       • Pessoa jurídica de direito público dotado de competência para exigir seu comprimento.
         • Representado pelo Fisco
           • UNIÃO
           • ESTADO e DISTRITO FEDERAL
           • MUNICÍPIO
       • CARTÓRIO
         • Exerce serviço público delegado
           • Natureza TAXA
       • Autárquias
     • Sujeito Passivo Art. 121, do CTN
       • Contribuinte
       • É a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
         • A capacidade tributária passiva (Art. 126, do CTN)
           • capacidade civil das pessoas naturais;
           • de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios
           • estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
   • OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (Art. 113, § 1º, do CTN)
     • Surge a partir do fato gerador, tendo como objeto o pagamento de tributos ou penalidades pecuniárias
       • PAGAMENTO
         • O seu fato gerador é definido em lei como necessária e suficiente para sua ocorrência. (Art. 114)
           • Imposto por LEI
             • Reserva Legal Absoluta (Art.. 150, § 1º, da CF)
         • PRESTAÇÃO PATRIMONIAL
     • FISCO E CONTRIBUINTE
   • OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (Art. 114 § 2º, do CTN)
     • Legislação Tributária
       • objetivo as prestação, sejam elas positivas ou negativas, nelas previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
         • ESCRITURAÇÃO FISCAL
         • DECLARAÇÃO FISCAL
         • EMISSÃO DE NOTA FISCAL
         • possibilitar o controle através do poder publico em relação da arrecadação dos tributos.
     • Lançamento de crédito tributário
     • IMUNES E ISENTAS
       • Devem apresentar as declarações
         • método de COMPROVAÇÃO
       • Natureza PRINCIPAL
   • HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
     • Descrita em Lei
       • é a previsão genérica e abstrata do tributo
         • Fator que leva acontecer a cobrança de tributos
           • só se materializará com a efetiva ocorrência do fato legalmente previsto.
         • futura e incerta
           • ao qual será cabível a imputação por autoridade administrativa da consequência legal,
     • Baseado em aspectos que a doutrina determina:
       • Pessoal
         • Sujeitos Ativo e Passivo
       • Temporal
         • Exato momento que se determina o fato gerador.
           • vinculo jurídico entre os dois sujeitos
       • Espacial
         • Local onde o fato gerador poderá ocorrer.
           • Limites territoriais de competência tributária
       • Material
         • Aspecto legal da hipótese de incidência
           • NÚCLEO
             • Determina o tipo tributário
       • Quantificativo
         • Composto por:
           • BASE DE CÁLCULO
             • LEI
               • VALOR TOTAL DO PRODUTO
           • ALÍQUOTAS (Art.123 do CTN)
             • PERCENTUAL
               • Incidirá encima da base de cálculo
                 • Determinação do montante do valor do tributo.
                   • VALOR FIXO
             • NÃO é possível
               • ACORDO PARTICULAR ENTRE FISCO E O CONTRIBUINTE
                 • A FIM DE GERAR BENEFÍCIOS EM RELAÇÃO A ALÍQUOTA E CALCULOS
     • FATO GERADOR
       • EFETIVAMENTE MATEREZALIZADO
         • É a realização concreta de um comportamento descrito na norma, cuja observação faz nascer uma obrigação jurídica, bem como define juridicamente a natureza do tributo.
           • Art. 118, do CTN
             • I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
             • II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
           • INSTANTÂNIO
             • São eventos que geram a origem tributária
               • ICMS
           • Periódico ou continuo
             • é a aquisição de disponibilidade econômica
               • ITR
           • Complexivo
             • conjunto de fatos que ocorrem em um período de tempo
               • Só é apurado em um determinado período
                 • IRPF / DEFIS
           • Princípio da Irretroatividade
             • Proíbe que os entes cobrem tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado
           • ASPECTOS
             • PESSOAL
               • Sujeito Ativo e Passivo
             • TEMPORAL
               • Momento qual ACONTECE o fato gerador.
             • ESPACIAL
               • Local onde ocorre o fato gerador
             • MATERIAL
               • Descrição do fato
             • Através dos aspectos irá identificar qual legislação será aplicado.
             • QUANTIFICATIVO
               • Alíquota + base de cálculo
             • SUBSUNÇÃO
         • MUNDO REAL
       • Expressão Jurídica
       • Previsto em LEI
   • Elementos Conceituais
     • OBJETO
       • Ato de prestar em pecúnia, podendo ser de dar, fazer ou não fazer. .
         • CONTEÚDO
     • SUJEITO
       • Sujeitos Ativo e Passivo
     • CAUSA
       • O que origina a obrigação tributária, entre o vinculo jurídico das partes, e demonstra a soberania do Estado.