Teorias da responsabilidade civil do Estado

Teorias da responsabilidade civil do Estado

1. 1. Teoria da irresponsabilidade

   • Responsabilizar o Estado significaria uma violação da soberania Estatal;
   • "The king can do no wrong"
   • Nunca foi adotado no Brasil

2. 2. Teoria Civilista

   • Divisão entre atos de império (Estado usando da supremacia sobre o particular) e atos de gestão (Estado atuando de igual para igual com o particular);

3. 3. Teoria publicista

   • Teoria da culpa administrativa ou culpa do serviço (faute du service)
     • Desvincula a responsabilidade do Estado da ideia de culpa do funcionário;
     • A culpa ocorre quando o serviço não funcionou, funcionou atrasado ou funcionou mal;
     • Era uma culpa presumida;
   • Teoria do risco
     • Risco Administrativo
       • Há fatores de exclusão da responsabilidade
       • Há análise do nexo de causalidade entre o funcionamento do serviço e o prejuízo causado
       • Adotada como regra pela CF/88
     • Risco Integral
       • Não há fatores de exclusão da responsabilidade
       • Adotada de forma excepcional no Brasil e mediante expressa determinação constitucional ou legal
       • Exemplos: Responsabilidade do Estado por danos nucleares e danos decorrentes de atos terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras;