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Princípios Fundamentais Part.2

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Princípios Fundamentais Part.2
REGIME JURÍDICO
- É um conjunto de normas jurídicas que DISCIPLINAM AS RELAÇÕES JURÍDICAS firmadas pelos SUJEITOS de uma sociedade. Ademais, parte da doutrina costuma dividir o regime jurídico em regime de direito PÚBLICO e regime de direito PRIVADO.
- REGIME DE DIREITO PÚBLICO
- “consiste num conjunto de normas jurídicas que DISCIPLINAM poderes, deveres e direitos vinculados diretamente à SUPREMACIA e à INDISPONIBILIDADE dos direitos fundamentais”. Em termos mais simples, o regime de direito público é aquele aplicável no EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA, buscando SATISFAZER OS INTERESSES da sociedade. -----> (Verticalidade)
- 1) O Estado goza de PODERES ESPECIAIS (prerrogativas), podendo IMPOR obrigações, aplicar sanções, intervir na propriedade privada (exemplo: desapropriação)
- 2) O Estado se submete a “OBRIGAÇÕES ESPECIAIS”, chamadas de (sujeições), restrições ou limitações. Por exemplo: para contratar alguém, a administração tem que fazer LICITAÇÃO; para admitir um servidor, tem que fazer CONCURSO PÚBLICO.
- “consiste num conjunto de normas jurídicas que DISCIPLINAM poderes, deveres e direitos vinculados diretamente à SUPREMACIA e à INDISPONIBILIDADE dos direitos fundamentais”. Em termos mais simples, o regime de direito público é aquele aplicável no EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA, buscando SATISFAZER OS INTERESSES da sociedade. -----> (Verticalidade)
- REGIME DE DIREITO PRIVADO
- (Normalmente) direcionado para OS PARTICULARES, trata das RELAÇÕES INDIVIDUAIS da população. Neste regime, NÃO HÁ APLICAÇÃO das prerrogativas do poder público, colocando os indivíduos EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES em suas relações jurídicas. ----> (Horizontalidade)
- 1) Por outro lado, quando dois particulares firmam um contrato, AS ALTERAÇÕES das cláusulas contratuais SOMENTE poderão ocorrer quando as duas partes CONCORDAREM; neste caso, uma parte não poderá alterar o contrato sem a concordância da outra.
- 2) Ocorre, aqui, a aplicação do regime de direito privado, NÃO ESTANDO PRESENTES as prerrogativas ou as restrições INERENTES ao regime de direito público.
- (Normalmente) direcionado para OS PARTICULARES, trata das RELAÇÕES INDIVIDUAIS da população. Neste regime, NÃO HÁ APLICAÇÃO das prerrogativas do poder público, colocando os indivíduos EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES em suas relações jurídicas. ----> (Horizontalidade)
- ATENÇÃO: As relações que a Administração firma submetem-se tanto ao regime de direito público como ao de direito privado.
- REGIME DE DIREITO PÚBLICO
- REGIME JURÍDICO APLICÁVEL
- A aplicação do regime jurídico leva em consideração A NECESSIDADE, ou NÃO, de a Administração encontrar-se em SITUAÇÃO DE SUPERIORIDADE em relação ao particular.
- Todavia, mesmo quando emprega modelos privatísticos, NUNCA SERÁ INTEGRAL A SUBMISSÃO ao direito privado. Vale dizer: mesmo quando ocorre a aplicação do regime de direito PRIVADO, a sua utilização NÃO SERÁ ISOLADA, pois HAVERÁ, de alguma forma, APLICAÇÃO de regras de direito público.
- Maria Sylvia Zanella Di Pietro diferencia a expressão regime jurídico da Administração Pública para designar, EM SENTIDO AMPLO, os regimes de direito público e de direito privado a que pode submeter-se a Administração Pública.
- Por outro lado, a autora utiliza a expressão regime jurídico ADMINISTRATIVO para abranger tão SOMENTE o “conjunto de traços, de conotações, que tipificam o Direito Administrativo, colocando a Administração Pública numa posição PRIVILEGIADA, VERTICAL, na relação jurídico-administrativa”.
- Maria Sylvia Zanella Di Pietro diferencia a expressão regime jurídico da Administração Pública para designar, EM SENTIDO AMPLO, os regimes de direito público e de direito privado a que pode submeter-se a Administração Pública.
- Como vimos anteriormente, o regime jurídico administrativo resume-se em dois aspectos: de um lado, estão as PRERROGATIVAS, que representam alguns PRIVILÉGIOS para a Administração dentro das relações jurídicas; de outro, encontram-se as SUJEIÇÕES, que são RESTRIÇÕES/LIMITAÇÕES de liberdade de ação para a Administração Pública.
- As prerrogativas ou privilégios são regras, DESCONHECIDAS (Ñ SE APLICAM) no direito privado, que colocam a Administração em CONDIÇÕES DE SUPERIORIDADE e nas relações com o particular, sempre com o OBJETIVO de atingir o benefício da COLETIVIDADE.
- Por outro lado, as sujeições ou restrições RETIRAM ou DIMINUEM a liberdade da Administração quando comparada com o particular, SOB PENA DE NULIDADE do ato administrativo ou, até mesmo, de RESPONSABILIDADE DA AUTORIDADE que o editou. São exemplos a necessidade de realização de CONCURSO PÚBLICO para selecionar pessoal e de fazer LICITAÇÃO para firmar contratos com particulares.
- a) As prerrogativas e sujeições, conforme ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Mello, traduzem-se, respectivamente, nos princípios da SUPREMACIA do interesse público sobre o privado e na INDISPONIBILIDADE do interesse público.
- b) Di Pietro, contudo, diz que os princípios fundamentais são os princípios da SUPREMACIA do interesse público sobre o particular e da LEGALIDADE.
- c) Independentemente de quais são os princípios basilares, o fundamental é entender que o regime jurídico administrativo se resume a um conjunto de prerrogativas e sujeições especiais que permitem, de um lado, o ALCANCE DA FINALIDADE PÚBLICA do Estado e, de outro, a PRESERVAÇÃO dos direitos fundamentais e do PATRIMÔNIO PÚBLICO.
- b) Di Pietro, contudo, diz que os princípios fundamentais são os princípios da SUPREMACIA do interesse público sobre o particular e da LEGALIDADE.
- As prerrogativas ou privilégios são regras, DESCONHECIDAS (Ñ SE APLICAM) no direito privado, que colocam a Administração em CONDIÇÕES DE SUPERIORIDADE e nas relações com o particular, sempre com o OBJETIVO de atingir o benefício da COLETIVIDADE.
- Todavia, mesmo quando emprega modelos privatísticos, NUNCA SERÁ INTEGRAL A SUBMISSÃO ao direito privado. Vale dizer: mesmo quando ocorre a aplicação do regime de direito PRIVADO, a sua utilização NÃO SERÁ ISOLADA, pois HAVERÁ, de alguma forma, APLICAÇÃO de regras de direito público.
- A aplicação do regime jurídico leva em consideração A NECESSIDADE, ou NÃO, de a Administração encontrar-se em SITUAÇÃO DE SUPERIORIDADE em relação ao particular.
- É um conjunto de normas jurídicas que DISCIPLINAM AS RELAÇÕES JURÍDICAS firmadas pelos SUJEITOS de uma sociedade. Ademais, parte da doutrina costuma dividir o regime jurídico em regime de direito PÚBLICO e regime de direito PRIVADO.
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADM. PÚBLICA
- Os princípios administrativos são os VALORES, as DIRETRIZES, os PILARES, os MANDAMENTOS mais gerais que orientam a ELABORAÇÃO das leis administrativas, direcionam a atuação da Administração Pública e condicionam a VALIDADE de todos os atos administrativos.
- Os princípios podem ser EXPRESSOS, quando estão PREVISTOS TAXATIVAMENTE em uma norma jurídica de caráter geral; ou IMPLÍCITOS, quando NÃO CONSTAM TAXATIVAMENTE em uma norma jurídica, decorrendo, portanto, de outros princípios, da jurisprudência ou da doutrina.
- Saber se um princípio é expresso ou implícito depende do ponto de vista. Por exemplo, entre os princípios EXPRESSOS, podemos destacar os PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988 (CF/88) aplicados à Administração Pública:
- “A Administração Pública DIRETA e INDIRETA de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.” Mnemônico (LIMPE)
- Os princípios previstos expressamente no art. 37 da Constituição Federal aplicam-se INDISTINTAMENTE às administrações direta e indireta, de todos os Poderes e de todas as esferas. Ou seja, devemos incluir aqui o Ministério Público e o Tribunal de Contas –; das entidades administrativas que integram a administração indireta – INDEPENDENTEMENTE se são de direito PÚBLICO ou de direito PRIVADO –; e de todos os níveis de governo – União, estados, DF e municípios.
- Por outro lado, os princípios IMPLÍCITOS (ou RECONHECIDOS) NÃO CONSTAM TAXATIVAMENTE em uma norma jurídica geral, mas decorrem de elaboração DOUTRINÁRIA e JURISPRUDENCIAL. Porém, tome um pouco de cuidado. Quando falamos que os princípios implícitos não estão previstos “taxativamente” estamos dizendo que o seu “nome” NÃO CONSTA de forma literal, MAS o seu sentido, a sua aplicação, o seu significado, estes PODEM CONSTAR na norma.
- Por exemplo: a CF prevê que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Não consta na CF “princípio do devido processo legal”, por isso ele é um princípio “implícito”.
- Por fim, cabe fazer uma última observação: NÃO HÁ HIERARQUIA entre os princípios. No caso de aparente conflito entre eles, caberá ao interpretador dar uma aplicação que mantenha a HARMONIA e UNIDADE do ordenamento jurídico.
- “A Administração Pública DIRETA e INDIRETA de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.” Mnemônico (LIMPE)
- PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
- O princípio da legalidade NÃO É UMA PECULIARIDADE (EXCLUSIVIDADE) da atividade administrativa, ESTANDO PRESENTE EM TODO o Estado Democrático de Direito. Tal princípio liga-se, basicamente, à ideia de que TODA e qualquer atividade da Administração Pública deve pautar-se na VONTADE POPULAR.
- Ou seja, toda e qualquer norma jurídica que INOVE o ordenamento DEVE TER a participação dos REPRESENTANTES POPULARES. INDIRETAMENTE, portanto, quem está editando leis e inovando o ordenamento pátrio É A PRÓPRIA POPULAÇÃO.
- 1) O conceito da legalidade é o de que a Administração Pública SÓ PODE FAZER aquilo que estiver PREVISTO EM LEI. Em outras palavras, APENAS É PERMITIDO fazer o que esta determinar (ATO VINCULATIVO) ou autorizar (ATO DISCRICIONÁRIO)
- 2) Já aos particulares É PERMITIDO FAZER TUDO aquilo que NÃO ESTEJA PROIBIDO em lei. Art. 5 - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. (AUTONOMIA DE VONTADE)
- Esse conceito de legalidade, no entanto, NÃO ESTÁ RESTRITO às leis propriamente ditas, de forma que a doutrina majoritária chega a mencionar o termo “bloco de legalidade” para se referir a TODOS OS DIPLOMAS que devem ser OBSERVADOS na atividade administrativa.
- Dessa relação de diplomas normativos é que se origina o termo JURIDICIDADE, conceito MAIS AMPLO que o de legalidade. Segundo a juridicidade, a atuação da Administração NÃO FICA RESTRITA à obediência das leis em SENTIDO ESTRITO, compreendendo também um “bloco de legalidade” (SENTIDO AMPLO) formado por diplomas que vão desde a Constituição Federal até os princípios gerais do direito e os costumes.
- Aqui, diferentemente, estamos falando dos direitos e garantias dos usuários, de forma que apenas as disposições CONTIDAS EM LEI (diplomas que INOVAM o ordenamento jurídico) devem ser capazes de IMPOR obrigações aos administrados.
- Para evitar essa possível insegurança, o comando constitucional RESTRINGIU bem a possibilidade de LIMITAÇÃO dos direitos e garantias. Assim, apenas um diploma com MAIOR DENSIDADE (e que passa por um processo mais dificultoso de tramitação) como AS LEIS é que é capaz de OBRIGAR alguém a praticar ou não determinado comportamento.
- Nessas situações, apenas a edição de uma LEI FORMAL (com a obediência de todos os seus trâmites legislativos) é capaz de DISCIPLINAR a matéria ou IMPOR obrigações para os administrados. Diversas são as ESPÉCIES LEGISLATIVAS passíveis de utilização em nosso ordenamento, tais como as leis, as medidas provisórias e os decretos.
- Segundo o princípio da juridicidade, o administrador não se sujeita apenas à lei, mas a todo o ordenamento jurídico. Consequentemente, a discricionariedade administrativa fica mais reduzida. Assim, se um ato atender à lei, mas ferir um princípio, poderá ele ser anulado, até mesmo pelo Poder Judiciário.
- Aqui, diferentemente, estamos falando dos direitos e garantias dos usuários, de forma que apenas as disposições CONTIDAS EM LEI (diplomas que INOVAM o ordenamento jurídico) devem ser capazes de IMPOR obrigações aos administrados.
- Dessa relação de diplomas normativos é que se origina o termo JURIDICIDADE, conceito MAIS AMPLO que o de legalidade. Segundo a juridicidade, a atuação da Administração NÃO FICA RESTRITA à obediência das leis em SENTIDO ESTRITO, compreendendo também um “bloco de legalidade” (SENTIDO AMPLO) formado por diplomas que vão desde a Constituição Federal até os princípios gerais do direito e os costumes.
- ATENÇÃO: Diz-se, portanto, que a Administração não pode atuar contra a lei (contra legem) nem além da lei (praeter legem), podendo atuar somente segundo a lei (secundum legem). Por outro lado, os administrados podem atuar segundo a lei (secundum legem) e além da lei (praeter legem), só não podem atuar contra a lei (contra legem).
- Legalidade e Reserva Legal
- A legalidade seria aplicada para as situações em que a Constituição Federal determina que o administrado deve obediência à lei em sentido lato (amplo), que pode ser entendida como TODO DIPLOMA NORMATIVO que INOVA no ordenamento jurídico, tal como as MEDIDAS PROVISÓRIAS e os DECRETOS AUTÔNOMOS.
- No que se refere às medidas provisórias, a possibilidade de sua utilização está EXPRESSA no art. 62 da Constituição Federal: Em caso de RELEVÂNCIA e URGÊNCIA, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, DEVENDO SUBMETÊ-LAS DE IMEDIATO ao Congresso Nacional.
- O art. 84 da Constituição Federal passou a prever, nas estritas hipóteses previstas na Carta Magna, a edição de decretos, PELOS CHEFES do Poder Executivo, que INOVASSEM o ordenamento jurídico.
- ATENTE-SE: Quando a Constituição determina que uma matéria deve ser disciplinada por lei, estaremos diante da lei em sentido LATO - amplo (que abrange as medidas provisórias e os decretos autônomos) ou da lei em sentido ESTRITO (reserva legal) - que determinadas matérias devem ser regulamentadas necessariamente por lei formal (lei em sentido estrito – leis ordinárias e complementares).
- Em que pese a administração esteja sujeita ao princípio da legalidade, existem situações em que a legalidade pode ser, de certa forma, “mitigada”. Nessa linha, a doutrina apresenta como EXCEÇÃO ao princípio da legalidade (ou RESTRIÇÕES EXCEPCIONAIS ao princípio da legalidade):
- Em que pese a administração esteja sujeita ao princípio da legalidade, existem situações em que a legalidade pode ser, de certa forma, “mitigada”. Nessa linha, a doutrina apresenta como EXCEÇÃO ao princípio da legalidade (ou RESTRIÇÕES EXCEPCIONAIS ao princípio da legalidade):
- No que se refere às medidas provisórias, a possibilidade de sua utilização está EXPRESSA no art. 62 da Constituição Federal: Em caso de RELEVÂNCIA e URGÊNCIA, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, DEVENDO SUBMETÊ-LAS DE IMEDIATO ao Congresso Nacional.
- DESLEGALIZAÇÃO
- Inicialmente, cabe ao Poder Legislativo, no exercício de sua FUNÇÃO TÍPICA, a EDIÇÃO de normas que INOVEM no ordenamento jurídico. Como já estudamos, a legalidade das normas pode decorrer tanto de leis formais quanto de leis em sentido amplo, situação esta em que o Poder Executivo, em DETERMINADAS SITUAÇÕES, PODE EDITAR medidas provisórias ou decretos autônomos.
- A deslegalização, dessa forma, consiste na possibilidade do Poder Legislativo REBAIXAR O GRAU NORMATIVO (que até então possui status de LEI FORMAL) de forma que esta passe a poder ser tratada por meio de DECRETO REGULAMENTAR.
- Para que ocorra a deslegalização, é necessário que já exista uma lei formal DISCIPLINANDO A MATÉRIA e que o Poder Legislativo, por meio de LEI POSTERIOR, ESTABELEÇA A POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO da matéria pelo Poder Executivo.
- Aprendendo na prática: inicialmente, estabelece a Constituição Federal, em seu artigo 7º, IV, que o salário mínimo obrigatoriamente deverá ser fixado em lei. Trata-se, assim, de uma lei formal, em sentido estrito, de forma que não há a possibilidade de regulamentação da matéria por meio de decreto.
- Em 2011, com a edição da Lei n. 12.382, tivemos a previsão, em seu art. 3º, de que os reajustes do salário mínimo, para o período de 2012 a 2015, poderia ser regulamentado por meio de DECRETOS do Poder Executivo. Assim, exercendo o papel de lei posterior, operando a deslegalização da matéria para o Poder Executivo.
- Aprendendo na prática: inicialmente, estabelece a Constituição Federal, em seu artigo 7º, IV, que o salário mínimo obrigatoriamente deverá ser fixado em lei. Trata-se, assim, de uma lei formal, em sentido estrito, de forma que não há a possibilidade de regulamentação da matéria por meio de decreto.
- Para que ocorra a deslegalização, é necessário que já exista uma lei formal DISCIPLINANDO A MATÉRIA e que o Poder Legislativo, por meio de LEI POSTERIOR, ESTABELEÇA A POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO da matéria pelo Poder Executivo.
- A deslegalização, dessa forma, consiste na possibilidade do Poder Legislativo REBAIXAR O GRAU NORMATIVO (que até então possui status de LEI FORMAL) de forma que esta passe a poder ser tratada por meio de DECRETO REGULAMENTAR.
- Inicialmente, cabe ao Poder Legislativo, no exercício de sua FUNÇÃO TÍPICA, a EDIÇÃO de normas que INOVEM no ordenamento jurídico. Como já estudamos, a legalidade das normas pode decorrer tanto de leis formais quanto de leis em sentido amplo, situação esta em que o Poder Executivo, em DETERMINADAS SITUAÇÕES, PODE EDITAR medidas provisórias ou decretos autônomos.
- A legalidade seria aplicada para as situações em que a Constituição Federal determina que o administrado deve obediência à lei em sentido lato (amplo), que pode ser entendida como TODO DIPLOMA NORMATIVO que INOVA no ordenamento jurídico, tal como as MEDIDAS PROVISÓRIAS e os DECRETOS AUTÔNOMOS.
- O princípio da legalidade NÃO É UMA PECULIARIDADE (EXCLUSIVIDADE) da atividade administrativa, ESTANDO PRESENTE EM TODO o Estado Democrático de Direito. Tal princípio liga-se, basicamente, à ideia de que TODA e qualquer atividade da Administração Pública deve pautar-se na VONTADE POPULAR.
- Os princípios administrativos são os VALORES, as DIRETRIZES, os PILARES, os MANDAMENTOS mais gerais que orientam a ELABORAÇÃO das leis administrativas, direcionam a atuação da Administração Pública e condicionam a VALIDADE de todos os atos administrativos.
PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE
- É aquele que determina que a atuação da Administração Pública seja, a um mesmo momento, TRANSPARENTE, sem favorecimentos para os agentes públicos e com o claro objetivo de alcançar a FINALIDADE PÚBLICA. Percebe-se, dessa forma, que a impessoalidade pode ser analisada sob três importantes aspectos, veja ao lado:
- 1) em sentido AMPLO, o princípio da finalidade é sinônimo de INTERESSE PÚBLICO, uma vez que todo e qualquer ato da administração deve ser praticado visando à satisfação do interesse público. Por outro lado, em sentido estrito, o ato administrativo deve satisfazer a finalidade específica prevista em lei
- 2) a impessoalidade pode ser vista como a necessidade dos agentes públicos TRATAREM todas as pessoas DA MESMA FORMA sem qualquer discriminação, em clara consonância com o (princípio da Igualdade ou Isonomia).
- 3) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter CARÁTER educativo, informativo ou de orientação social, dela NÃO PODENDO CONSTAR nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. (vedação à promoção)
- a própria Constituição Federal ASSEGURA que os danos decorrentes da atuação do agente estatal não serão, como regra, IMPUTADOS A ELE, mas sim à própria Administração onde o agente desempenha suas atividades.
- Apenas em um segundo momento (exceção), quando verificado que o agente procedeu com DOLO ou CULPA, é que o Poder Público PODERÁ AJUIZAR a competente AÇÃO REGRESSIVA contra o servidor.
- 4) E ainda existe um último, na qual esses institutos possuem o OBJETIVO DE AFASTAR de processos administrativos ou judiciais as pessoas que NÃO POSSUEM CONDIÇÕES de aplicar a lei de FORMA IMPARCIAL, em função de PARENTESCO, amizade ou inimizade com pessoas que participam do processo.
- Ex:. um processo administrativo disciplinar contra um servidor quando a autoridade competente para decidir é a esposa. Esta relação de parentesco geraria uma situação de impedimento, de tal forma que a autoridade (esposa) SERIA AFASTADA do caso para que outra, com a devida imparcialidade, tomasse a decisão.
- 3) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter CARÁTER educativo, informativo ou de orientação social, dela NÃO PODENDO CONSTAR nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. (vedação à promoção)
- 2) a impessoalidade pode ser vista como a necessidade dos agentes públicos TRATAREM todas as pessoas DA MESMA FORMA sem qualquer discriminação, em clara consonância com o (princípio da Igualdade ou Isonomia).
- 1) em sentido AMPLO, o princípio da finalidade é sinônimo de INTERESSE PÚBLICO, uma vez que todo e qualquer ato da administração deve ser praticado visando à satisfação do interesse público. Por outro lado, em sentido estrito, o ato administrativo deve satisfazer a finalidade específica prevista em lei
- É aquele que determina que a atuação da Administração Pública seja, a um mesmo momento, TRANSPARENTE, sem favorecimentos para os agentes públicos e com o claro objetivo de alcançar a FINALIDADE PÚBLICA. Percebe-se, dessa forma, que a impessoalidade pode ser analisada sob três importantes aspectos, veja ao lado:
PRINCÍPIO DA MORALIDADE
- impõe que o administrador público NÃO DISPENSE os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta. Por exemplo: em uma licitação, se os licitantes (particulares) agirem em conluio, teremos uma violação ao princípio da moralidade. Note que, nesse exemplo, a violação partiu de particulares se relacionando com a administração.
- Para violar a moralidade, NÃO EXISTE a necessidade de SE AFERIR A INTENÇÃO do agente público. Logo, um ato pode ser imoral, ainda que o agente NÃO TIVESSE a intenção de cometer uma imoralidade.
- Por exemplo: João nomeia um parente para ocupar um cargo em comissão e, na intenção dele (no seu aspecto subjetivo) não haveria qualquer violação à moralidade. Diz-se, assim, que a moralidade é analisado no aspecto “objetivo” (independentemente da intenção).
- Supremo Tribunal Federal firmou entendimento sobre a VEDAÇÃO DO NEPOTISMO na Administração Pública, sendo que o fundamento DECORRE DIRETAMENTE da Constituição, não havendo necessidade de lei específica para disciplinar a vedação.
- Súmula Vinculante nº 13 - A nomeação de CÔNJUGE, COMPANHEIRO ou PARENTE em linha reta, colateral ou por afinidade, ATÉ O 3°GRAU, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de DIREÇÃO, CHEFIA ou ASSESSORAMENTO, para o exercício de cargo em COMISSÃO ou de CONFIANÇA ou, ainda, de FUNÇÃO GRATIFICADA na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
- ATENÇÃO: Em resumo, uma autoridade não pode nomear um parente próximo para ocupar cargo em comissão ou função de confiança. MAS tal súmula também NÃO SE APLICA aos APROVADOS por meio de concurso público, ainda que, cônjuges ou parentes até o terceiro grau estejam trabalhando na mesma repartição, tal situação NÃO CONFIGURA NEPOTISMO.
- Obs:. há uma exceção com relação aos cargos de NATUREZA POLÍTICA. Atualmente, o entendimento do STF é de que a vedação deve ser analisar caso a caso, SOMENTE se caracterizando nepotismo, nos cargos de NATUREZA POLÍTICA, se o nomeado NÃO POSSUIR CAPACIDADE TÉCNICA para o cargo ou ficar demonstrada “TROCA DE FAVORES” ou outra forma de FRAUDAR a legislação
- ATENÇÃO: Em resumo, uma autoridade não pode nomear um parente próximo para ocupar cargo em comissão ou função de confiança. MAS tal súmula também NÃO SE APLICA aos APROVADOS por meio de concurso público, ainda que, cônjuges ou parentes até o terceiro grau estejam trabalhando na mesma repartição, tal situação NÃO CONFIGURA NEPOTISMO.
- Súmula Vinculante nº 13 - A nomeação de CÔNJUGE, COMPANHEIRO ou PARENTE em linha reta, colateral ou por afinidade, ATÉ O 3°GRAU, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de DIREÇÃO, CHEFIA ou ASSESSORAMENTO, para o exercício de cargo em COMISSÃO ou de CONFIANÇA ou, ainda, de FUNÇÃO GRATIFICADA na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
- a) A moral administrativa é um conceito bem mais AMPLO, já está pacificado na doutrina que o princípio da moralidade, ainda que dotado de certo grau de SUBJETIVISMO (pois certas situações PODEM DEPENDER do julgamento de cada administrador, que terá UMA OPINIÃO PRÓPRIA sobre o ato ser ou não contrário à moralidade).
- Porém, o princípio é de CARÁTER OBJETIVO. Com isso, a sua não observância acarreta A ANULAÇÃO (ato nulo) do ato administrativo, E NÃO a simples revogação.
- ATENÇÃO: a anulação IMPORTA CONTROLE de legalidade, enquanto a revogação adentra apenas no mérito do ato.
- b) ao listá-lo como princípio básico da Administração Pública, o legislador constitucional optou pela NÃO JURIDICIZAÇÃO das regras morais da sociedade.
- Todas as regras de comportamento fossem PAUTADAS ESTRITAMENTE pelas leis, teríamos a juridicização. Nesta situação, bastaria que os agentes públicos obedecessem aos diversos mandamentos estabelecidos em leis para que suas condutas fossem consideradas morais.
- Por isso que o legislador constitucional quis que os agentes públicos NÃO APENAS obedecessem às estritas regras previstas em lei, mas também que suas condutas fossem pautadas em padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé
- É necessário mencionar que inúmeros são os instrumentos aptos a COIBIR a prática de moralidade administrativa. Dentre eles, se destaca a AÇÃO POPULAR, que encontra respaldo na Constituição Federal (art. 5º, LXXIII),
- QUALQUER CIDADÃO é parte legítima P/ PROPOR ação popular que VISE A ANULAR ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, SALVO comprovada má-fé, ISENTO de custas judiciais e do ônus da sucumbência. (ATO NULO)
- ATENÇÃO: ainda que os dois princípios, quando NÃO OBSERVADOS, causem o mesmo efeito, o cumprimento de um deles NÃO IMPLICA, necessariamente, NA ABSTENÇÃO da análise do princípio restante. Por exemplo, poderemos ter tanto um ato legal e imoral quanto um ato ilegal e moral. Em ambas as situações, não resta alternativa para o Poder Público que não seja ANULAÇÃO.
- QUALQUER CIDADÃO é parte legítima P/ PROPOR ação popular que VISE A ANULAR ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, SALVO comprovada má-fé, ISENTO de custas judiciais e do ônus da sucumbência. (ATO NULO)
- Todas as regras de comportamento fossem PAUTADAS ESTRITAMENTE pelas leis, teríamos a juridicização. Nesta situação, bastaria que os agentes públicos obedecessem aos diversos mandamentos estabelecidos em leis para que suas condutas fossem consideradas morais.
- Porém, o princípio é de CARÁTER OBJETIVO. Com isso, a sua não observância acarreta A ANULAÇÃO (ato nulo) do ato administrativo, E NÃO a simples revogação.
- A primeira informação que temos que saber é que a moral ADMINISTRATIVA (que é o nosso objeto de estudo) DIFERE em muitos aspectos da moral COMUM.
- a moralidade administrativa está ligada à ideia de boa ou má administração e aos preceitos éticos da PROBIDADE, DECORO e BOA-FÉ.
- a moral comum está baseada UNICAMENTE na crença entre o bem e o mal.
- Para violar a moralidade, NÃO EXISTE a necessidade de SE AFERIR A INTENÇÃO do agente público. Logo, um ato pode ser imoral, ainda que o agente NÃO TIVESSE a intenção de cometer uma imoralidade.
- impõe que o administrador público NÃO DISPENSE os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta. Por exemplo: em uma licitação, se os licitantes (particulares) agirem em conluio, teremos uma violação ao princípio da moralidade. Note que, nesse exemplo, a violação partiu de particulares se relacionando com a administração.
PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
- São os sentidos em que a publicidade pode ser compreendida:
- Nesse sentido, importante destacar que a publicidade está relacionada como a EFICÁCIA DO ATO administrativo, ou seja, os atos administrativos SÓ PODEM produzir efeitos perante terceiros depois de serem devidamente PUBLICADOS NO MEIO OFICIAL.
- Salienta-se que o STF possui entendimento de que a publicação dos atos administrativos NÃO SE CONSIDERA ATENDIDA com a simples veiculação da informação por meio da IMPRENSA FALADA ou TELEVISIVA, tal como ocorre, por exemplo, com a “Voz do Brasil”
- A publicação legal para sua plena realização é a do JORNAL OFICIAL de divulgação ou IMPRENSA OFICIAL. Imprensa oficial é o jornal público especialmente instituído por lei para a divulgação dos atos, contratos e outros instrumentos legais e jurídicos da Administração Pública. É chamado de DIÁRIO OFICIAL (DOU, DOE, DOM). NÃO SE CONFUNDE com o órgão ou entidade criado para sua edição, como é o caso da imprensa nacional.
- Todos os jornais oficiais devem ser DISPONIBILIZADOS P/ CONSULTA através da internet.
- A publicação legal para sua plena realização é a do JORNAL OFICIAL de divulgação ou IMPRENSA OFICIAL. Imprensa oficial é o jornal público especialmente instituído por lei para a divulgação dos atos, contratos e outros instrumentos legais e jurídicos da Administração Pública. É chamado de DIÁRIO OFICIAL (DOU, DOE, DOM). NÃO SE CONFUNDE com o órgão ou entidade criado para sua edição, como é o caso da imprensa nacional.
- COM EXCEÇÃO à regra da OBRIGATORIEDADE da publicação em meio oficial como forma de produção de efeitos a terceiros. Tratam-se dos atos administrativos INTERNA CORPORIS, ou seja, aqueles que foram editados com a estrita finalidade de instruir os PROCEDIMENTOS INTERNOS de uma repartição pública.
- Salienta-se que o STF possui entendimento de que a publicação dos atos administrativos NÃO SE CONSIDERA ATENDIDA com a simples veiculação da informação por meio da IMPRENSA FALADA ou TELEVISIVA, tal como ocorre, por exemplo, com a “Voz do Brasil”
- A transparência no ACESSO À INFORMAÇÃO, por parte dos usuários, de DADOS PRODUZIDOS pelos órgãos e entidades da Administração Pública.
- Com a Lei de Acesso à Informação (LAI), cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
- Assim, ainda que a regra tenha passado a ser a publicação de todas as informações dos agentes públicos, nota-se a preocupação do legislador em PRESERVAR O SIGILO das informações PESSOAIS. A publicidade da remuneração de todos os servidores é plenamente CONSTITUCIONAL, devendo o Poder Público APENAS RESTRINGIR o acesso às informações de CUNHO PESSOAL (tal como endereço, CPF e filiação)
- NÃO CABE, no caso, falar de intimidade ou de vida privada, pois os dados objeto da divulgação em causa dizem respeito a AGENTES PÚBLICOS enquanto agentes públicos mesmos; ou, na linguagem da própria Constituição, AGENTES ESTATAIS agindo “nessa qualidade” (§ 6º do art. 37)
- Assim, ainda que a regra tenha passado a ser a publicação de todas as informações dos agentes públicos, nota-se a preocupação do legislador em PRESERVAR O SIGILO das informações PESSOAIS. A publicidade da remuneração de todos os servidores é plenamente CONSTITUCIONAL, devendo o Poder Público APENAS RESTRINGIR o acesso às informações de CUNHO PESSOAL (tal como endereço, CPF e filiação)
- o princípio da transparência deriva do princípio da indisponibilidade do interesse público, constituindo um requisito indispensável para o EFETIVO CONTROLE da Administração Pública por parte dos administrados.
- Ainda que a publicidade seja a regra, NÃO SE TRATA de um princípio ABSOLUTO, tendo como EXCEÇÕES a defesa da intimidade e da vida privada dos usuários e a defesa da sociedade e do Estado. Nesse caso, O SIGILO apresenta-se como essencial.
- ATENÇÃO: O sigilo, em todas as situações, sempre será por PRAZO DETERMINADO. Uma vez transcorrido o prazo de tempo previsto, as informações deverão ser DISPONIBILIZADAS para o público em geral. Veja abaixo outras questões muito em importantes em prova:
- ATENÇÃO: O sigilo, em todas as situações, sempre será por PRAZO DETERMINADO. Uma vez transcorrido o prazo de tempo previsto, as informações deverão ser DISPONIBILIZADAS para o público em geral. Veja abaixo outras questões muito em importantes em prova:
- Ainda que a publicidade seja a regra, NÃO SE TRATA de um princípio ABSOLUTO, tendo como EXCEÇÕES a defesa da intimidade e da vida privada dos usuários e a defesa da sociedade e do Estado. Nesse caso, O SIGILO apresenta-se como essencial.
- Com a Lei de Acesso à Informação (LAI), cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
- Com efeito, a publicidade PODERÁ SE MANIFESTAR pelas seguintes formas: direito de PETICIONAR (CF, art. 5º, XXXIV, ”a”); direito de OBTER CERTIDÕES (CF, art. 5º, XXXIV, “b”); DIVULGAÇÃO de ofício de informações.
- segundo a CF/88: “art. 5º (...) XXXIII - TODOS TÊM DIREITO a receber dos órgãos públicos informações de seu INTERESSE PARTICULAR, ou de interesse COLETIVO ou GERAL, que serão prestadas no prazo da lei, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE, RESSALVADAS aquelas cujo sigilo SEJA IMPRESCINDÍVEL À SEGURANÇA da sociedade e do Estado.
- Todas as demais informações devem ser disponibilizadas aos interessados, algumas de ofício (pela internet ou por publicações) e outras mediante requerimento.
- segundo a CF/88: “art. 5º (...) XXXIII - TODOS TÊM DIREITO a receber dos órgãos públicos informações de seu INTERESSE PARTICULAR, ou de interesse COLETIVO ou GERAL, que serão prestadas no prazo da lei, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE, RESSALVADAS aquelas cujo sigilo SEJA IMPRESCINDÍVEL À SEGURANÇA da sociedade e do Estado.
- Nesse sentido, importante destacar que a publicidade está relacionada como a EFICÁCIA DO ATO administrativo, ou seja, os atos administrativos SÓ PODEM produzir efeitos perante terceiros depois de serem devidamente PUBLICADOS NO MEIO OFICIAL.
- São os sentidos em que a publicidade pode ser compreendida:
PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA
- Vejamos o conceito do princípio da eficiência na visão da professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro. O princípio da eficiência apresenta, na realidade, dois aspectos:
- Ao contrário dos outros princípios, ESTE NÃO ESTÁ PRESENTE em nosso ordenamento quando da promulgação da Constituição Federal de 1988. Tal princípio FOI INSERIDO na Constituição apenas com a EDIÇÃO da Emenda Constitucional n. 19/1998, a conhecida REFORMA ADMINISTRATIVA.
- Com a Reforma Administrativa, tivemos grandes avanços em relação à Administração Pública: os controles passaram a ser nas ATIVIDADES FINALÍSTICAS da Administração e foram incorporadas ao serviço público diversas PRÁTICAS GERENCIAIS de entidades da iniciativa privada.
- Assim, se ANTES o controle era pautado APENAS pela LEGALIDADE (administração burocrática), agora o controle é feito, também, pela EFICIÊNCIA (administração gerencial), o que possibilita uma maior satisfação, por parte dos usuários, na prestação de serviços públicos.
- Derivam do princípio da eficiência, por exemplo, o ESTÁGIO PROBATÓRIO dos servidores (momento em que a Administração pode verificar se o servidor atende diversos requisitos) e o CONTRATO DE GESTÃO, que possibilita a ampliação da autonomia dos órgãos e entidades que celebram tal instrumento com a Administração Pública.
- ATENÇÃO: salienta-se que parte da doutrina identifica o princípio da eficiência como de CARÁTER BIFRONTAL, de forma que os seus objetivos APENAS SERÃO ALCANÇADOS quando houver a CONJUGAÇÃO DA ESTRUTURA disponibilizada pela Administração Pública com a CAPACITAÇÃO que o agente público POSSUA.
- Ex:. caso um servidor com uma ótima qualificação (mestrado, doutorado, MBA) seja nomeado para um cargo público e, ao entrar em exercício, se depara com uma estrutura desatualizada (computadores antigos, mobiliário deteriorado) OU a administração dispor de computadores e sistemas informatizados de última geração se os servidores públicos em exercício não tiverem o necessário treinamento para a operacionalização do sistema.
- ATENÇÃO: salienta-se que parte da doutrina identifica o princípio da eficiência como de CARÁTER BIFRONTAL, de forma que os seus objetivos APENAS SERÃO ALCANÇADOS quando houver a CONJUGAÇÃO DA ESTRUTURA disponibilizada pela Administração Pública com a CAPACITAÇÃO que o agente público POSSUA.
- Derivam do princípio da eficiência, por exemplo, o ESTÁGIO PROBATÓRIO dos servidores (momento em que a Administração pode verificar se o servidor atende diversos requisitos) e o CONTRATO DE GESTÃO, que possibilita a ampliação da autonomia dos órgãos e entidades que celebram tal instrumento com a Administração Pública.
- Assim, se ANTES o controle era pautado APENAS pela LEGALIDADE (administração burocrática), agora o controle é feito, também, pela EFICIÊNCIA (administração gerencial), o que possibilita uma maior satisfação, por parte dos usuários, na prestação de serviços públicos.
- Com a Reforma Administrativa, tivemos grandes avanços em relação à Administração Pública: os controles passaram a ser nas ATIVIDADES FINALÍSTICAS da Administração e foram incorporadas ao serviço público diversas PRÁTICAS GERENCIAIS de entidades da iniciativa privada.
- A) em relação ao modo de atuação do agente público: espera-se a MELHOR ATUAÇÃO POSSÍVEL, a fim de obter os melhores resultados.
- B) quanto ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a administração pública: exige-se que seja a mais racional possível, permitindo que se alcancem os melhores resultados na prestação dos serviços públicos, com base em um novo modelo de gestão: a administração gerencial
- OBRIGATORIEDADE de os agentes públicos pautarem suas atuações de acordo com padrões de ECONOMICIDADE. MAS atenção: NEM SEMPRE deve pautar suas escolhas tomando como base os gastos públicos realizados. Como é sabido, a finalidade primordial da Administração Pública é GARANTIR O BEM-ESTAR DA COLETIVIDADE.
- A Adm. Pública deve agir visando os INTERESSES COLETIVOS e EVITANDO DISPERDÍCIO de recursos públicos.
- Devemos saber também que os seguintes termos, quando utilizados, se referem ao princípio da eficiência: economicidade, produtividade, rapidez, qualidade e rendimento funcional.
- A Adm. Pública deve agir visando os INTERESSES COLETIVOS e EVITANDO DISPERDÍCIO de recursos públicos.
- Ao contrário dos outros princípios, ESTE NÃO ESTÁ PRESENTE em nosso ordenamento quando da promulgação da Constituição Federal de 1988. Tal princípio FOI INSERIDO na Constituição apenas com a EDIÇÃO da Emenda Constitucional n. 19/1998, a conhecida REFORMA ADMINISTRATIVA.
- Vejamos o conceito do princípio da eficiência na visão da professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro. O princípio da eficiência apresenta, na realidade, dois aspectos:
Imagens e arquivos do mapa
Informações
- Descrição
- Concursos Públicos DIREITO ADMINISTRATIVO (Princípios da Administração Pública) Mapa Mental sobre Princípios Fundamentais Part.2, criado por Arthur Barbosa em 07-04-2021.
- Criado por
- Arthur Barbosa
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