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Tutela Coletiva - parte IV

Evelyn Lima Tutela Coletiva Concursos Públicos Portuguese

Mapa mental sobre tutela coletiva: tutelas provisórias, suspensão de segurança e reexame necessário

Mapa mental: Tutela coletiva

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Tutela Coletiva - parte IV

  1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

    • Nas ações coletivas, a litigância de má-fé gera a responsabilização solidária das associações civis e seus diretores (art. 17 da LACP e art. 87, parágrafo único, do CDC
      • Responsabilidade dos diretores é automática. Trata-se de hipótese de desconsideração da personalidade opi legis (independe de declaração judicial)
        • Como retrata regra de restrição de direitos, não tem sido admitida a sua aplicação às demais ações coletivas, fora do sistema LACP-CDC.
          • Isso é polêmico, porque em um MS coletivo, por exemplo, os diretores não poderiam ser responsabilizados.
          • Pode aplicar a sanção para ação de improbidade e ações para defesa do consumidor que tem como base o rito da LACP-CDC
  2. TUTELAS PROVISÓRIAS

    • Nas ações coletivas, ,até uma sentença ser prolatada demora-se muito tempo.
      • via de regra, as questões coletivas demandam imediata intervenção. Por isso, as normas coletivas preveem a possibilidade de concessão de tutelas provisórias em caráter antecedente ou incidente em seus textos (art. 5º, § 4º, da LAP, art. 12 da LACP e art. 7º, III, da LMS)
        • NO CPC não tinha tutela antecipada antes de 1994; somente algumas ações tinham modalidades especiais de tutela antecipada como a ação possessória. No CPC/73 tinha tutela cautelar.
        • Então as tutelas coletivas nas leis das ações coletivas falam em suspendem o que leva a pensar na tutela cautelar.
        • natureza jurídica da liminar na ACP - LIMINAR CAUTELAR!!! Tem que fazer interpretação sistemática do art 4º LACP e das leis das ações coletiva. Hoje é possível pedir tutela cautelar e tutela de evidência no âmbito das ações coletivas.
          • Mas até hj se entende que no MS só pode pedir cautelar e não tutela antecipada. Não cabe liminar em MS em caráter satisfativo.
            • OBS.: Tutelas provisórias são divididas em satisfativas (pode ser antecipada e de evidência) e cautelares
              • diferença entre tutela satisfativa que visa proteger direito subjetivo deduzido em juízo e a tutela cautelar visa proteger o resultado útil do processo
                • DP e MP ajuizaram ACP para impedir que a prefeitura deslocasse rubrica destinada à saúde para outras áreas. A liminar tem que natureza? Visou-se proteger o bem jurídico coletivo à saúde, mas é uma linha tênue, porque tb pode-se pensar em proteger o resultado útil, uma vez que se já transferiu para outras áreas, pode pedir para o dinheiro voltar.
              • CPC divide a tutela satisfativa em tutela de evidência (art 311, CPC) e tutela de evidência
                • o rol do art 311 não é taxativo, existem outra hipóteses no CPC e em outras leis especiais.
                  • A liminar na ação possessória tem natureza de tutela de evidência porque o legislado não falar em urgência.. o requisito é temporal (posse por mais de ano e dia, ameaça, turbação ou esbulho, prova da posse anterior), logo é requisito objetivo
                  • A liminar na ação de despejo é tutela de evidência na fala de fiador e a liminar na busca e apreensão em alienação fiduciária em garantia tb é tutela de evidência.
                  • art 647, CPC parag único tem uma regra de tutela provisória cuja natureza jurídica não é tutela antecipada porque não tem urgência. Herdeiro não precisa demonstrar urgência, basta dizer que o bem que está pedidno antecipadamente vai integrar a quota dele quando terminar o inventário e a partilha. A natureza é de tutela de evidência, porque tb não é para garantir o resultado útil do processo.
            • A maioria da doutrina tem resistência em aceitar tutela provisória em ações coletivas com rito especial. Um exemplo é o MSC. Por outro lado, majoritariamente só se tem admitido tutelas provisórias de urgência nas ações coletivas. Isso porque a tutela de evidência não se coadunaria com as regras especiais sobre tutelas provisórias presentes nas leis sobre ações coletivas, que mencionam a urgência como requisito.
          • Apesar de não ser pacífico, a maioria entende que as regras sobre tutelas provisórias previstas nas leis sobre ações coletivas têm natureza exclusivamente cautelar. Por isso, os pedidos de liminares satisfativas têm que ser formulados com base no CPC. Em qualquer caso, a tutela provisória coletiva deve se submeter às regras previstas na Lei n.º 9.494/97 e na Lei n.º 8.437/92 (limitação no cabimento, oitiva prévia do representante da Fazenda Pública, suspensão de segurança etc)
            • art 84, CDC foi uma revolução porque não havia nada de tutela específica. Em 2001 criou-se sistema de tutela coletiva que foi reformado em 2005 e 2006 e esse sistema foram aprimorados no CPC/15.
              • Então, para pedir tutela provisória vamos citar dispositivo da ação que estamos utilizando combinado com o art 296 e ss do CPC. Se quero pedir tutela específica numa ação coletiva de devesa do consumidor, vou citar o art 84, CDC c/c arts 536 e ss CPC/15. A nova hermenêutica visa uma interpretação sistemática das normas com foco na efetividade da tutela jurisdicional.
                • Hoje é aceito tutela cautelar, antecipada e de evidência nas ações coletivas, mas é unânime quanto à tutela cautelar, majoritário quanto à tutela antecipada e controvertido na tutela de evidência
                  • Existe mito que a tutela de evidência tem que preencher requisitos incompatíveis com os requisitos especiais (rito especial) previstos nas ações coletivas. Mas Felipe discorda porque a tutela de evidência é um conceito de que o direito de uma parte é superior ao de outra parte.
                  • quando tem tutela cautelar o resultado útil do processo está em risco; tutela antecipada o direito subjetivo está em risco. Mas na tutela de evidência não tem risco; o fundamento é outro: a redistribuição dos ônus do tempo dentro do processo. Se está evidente que tenho razão não faz sentido ter que esperar até o final do processo para ver meu direito ser tutelado. É justo que eu receba meu direito desde o início do processo.
            • Essas lei 9494 e 8437 foram declaradas constitucionais. Dizem que em determinadas situações não cabe tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Tem a impossibilidade de concessão inaudita autera pars de liminar contra a Fazenda e a impossibilidade absoluta de concessão de liminar. Ex.: Se a aduana reter mercadoria não cabe liminar contra mercadoria apreendida.
              • ADC n. 4 disse que as leis que estabelecem limitações às liminares contra a Fazenda são constitucionais, mas não são absolutas (Sepulveda Pertence), ou seja, no caso concreto pode afastar a norma pelo sistema de ponderação de interesse. Se tiver interesse patrimonial provado x interesse da fazenda, as regras são aplicadas porque a A lei cria uma presunção de proteção do erário, mas se tiver de um lado um interesse de maior grandeza constitucional (ex.: vida, saúde, etc) e de outro um interesse da Fazenda, a norma pode ser afastada. proteção do interesse
  3. Suspensão de segurança

    • incidente processual, instaurado perante o presidente do Tribunal com competência recursal superior ao juízo prolator da decisão atacada, por iniciativa do Poder Público, parte ou não da demanda, para suspender a sua execução, a pretexto de preservar o interesse público (art. 12, § 1º, da LACP, art. 25 da Lei n.º 8.038/90, art. 4°da Lei n.º 8.437/92 e art. 15 da LMS)
      • Pode Público vai ao presidente do tribunal dizendo que foi deferida liminar de órgão que está sob sua presidência e pede para suspender a execução por violar interesse público.
    • Não inibe recurso. Réu pode interpor agravo de instrumento e se for julgado procedente perde o objeto o pedido de suspensão de segurança. Mas se agravo foi julgado improcedente o decisão de suspensão de segurança não revoga eficácia da decisão apenas suspende eficácia da decisão. Pode ser usada a suspensão para suspender sentença e a jurisprudência entende que pode ser proferida em qualquer das instâncias judiciais (exceto no STF).
      • A decisão monocrática do presidente, acolhendo ou não o pedido de suspensão, desafia agravo interno (chamado de agravo regimental), para o tribunal pleno ou seu órgão especial (conforme o regimento interno).
        • Desta nova decisão, por sua vez, se não for suspensa a decisão atacada, cabe novo pedido de suspensão de segurança, agora para um tribunal imediatamente superior (STF – AgRg na SLS 299/SC). Esse incidente está previsto na LACP, na Lei n.º 8.038/90, na Lei n.º 8.437/92 e na LMS.
  4. Cobrança da multa fixada liminarmente - art. 12 da LACP

    • Esta regra era também aplicável aos processos individuais até a edição do CPC/2015, que tratou do tema no art. 537, § 3º. O art. 12 da LACP, no entanto, deveria ter sido revogado pelo CPC.
      • tem que esperar o trânsito em julgado para então levantar o valor da multa que foi depositado.
        • Mas como ficam as ações coletivas? Teria que aplicar a regra do CPC. Isso é importante porque as vezes qdo transita em julgado não tem mais bem do réu, sendo importante ter execução mesmo que não receba. Felipe defende que tem que aplicar o CPC. Mas o o entendimento majoritário é que se aplica o art 12, LACP.
  5. EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL OPI IUDICIS

    • Antecipando uma tendência processual, o art. 14 da LACP estabeleceu a possibilidade de o juiz conferir efeito suspensivo aos recursos interpostos nos processos coletivos (efeito suspensivo opi judicis). O problema é que o CPC atribui ao relator, no tribunal, esse poder (art. 932) e não ao juiz (ressalvado no caso de embargos de declaração – art. 1.026). De modo que, na prática, a sistemática aplicada é a prevista no CPC
      • Quem dá efeito suspensivo à apelação é o relator. Numa ACP, o art 14, LACP o juiz poderia dar efeito suspensivo, mas hj se entende que o relator é que confere esses efeito e hj em dia é possível um procedimento para pedir efeito suspensivo para a apelação e faz direto no tribunal antes mesmo de a apelação chegar ao relator.
      • lembrando que tem algumas hipóteses em que a apelação não tem efeito ope legis, tendo que pedir o efeito suspensivo ope judicis para o relator.
  6. REEXAME NECESSÁRIO

    • Nas ações coletivas pode ter interesse público direto ou não. E se não tiver não tem reexame necessário.
      • Ex.: A DP enra com ACP contra uma fábrica que está poluindo - não tem interesse público direto. Mas se entra contra o Município que descumpre uma lei qualquer, há interesse público direto e há reexame.
      • No caso de interesses individuais homogêneos, não haverá reexame necessário.
    • No caso da AP, o reexame necessário será aplicado quando a sentença for terminativa ou definitiva de improcedência (total ou parcial), independentemente do valor da causa.
      • Quando a lei dentro do sistema de tutela coletiva prever o reexame sem restrição não se aplicam as restrições do CPC.
        • Art 496, CPC

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Concursos Públicos Tutela Coletiva Mind Map on Tutela Coletiva - parte IV, created by Evelyn Lima on 14/04/2021.
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Evelyn Lima
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