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Aplicação da Lei Penal

Mapa mental: Aplicação da Lei Penal
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Aplicação da Lei Penal
Conceito: lei penal é forte formal imediata do direito penal e detém o monopólio para a criação de infrações penais e cominação de penas.
- A lei penal é formada em duas partes
- Preceito primário: descrição da conduta típica, exemplo: “matar alguém”
- Preceito secundário: cominação da pena em abstrato (“reclusão de 6 a 20 anos”)
- Classificação
- INCRIMINADORAS: criam crimes e cominam penas.
- NÃO INCRIMINADORAS: não criam crimes nem cominam penas
- b.1) permissivas: autorizam a prática de condutas típicas em determinadas hipóteses, excluindo a ilicitude.
- b.2) exculpantes: afastam a culpabilidade do agente ou estabelecem a impunidade de determinados delitos. São
- b.3) interpretativas: são normas que esclarecem o conteúdo e o significado de outras normas penais.
- b.4) finais, complementares ou de aplicação: delimitam o campo de validade das leis incriminadoras, como os arts. 2º e 5º do CP.
- b.5) diretivas: estabelecem princípios, como
- b.6) integrativas, de extensão: complementam a tipicidade no tocante ao nexo causal em crimes omissivos impróprios, à tentativa e à participação
- COMPLETAS OU PERFEITAS: apresentam todos os elementos da conduta criminosa;
- INCOMPLETAS OU IMPERFEITAS: são normas que reservam a complementação da definição da conduta criminosa a uma outra lei, a um ato da Administração Pública ou ao julgador. São leis penais em branco, nos dois primeiros casos, e tipos penais abertos, no último.
- Lei Penal em Branco
- Conceito: A lei penal em branco é também denominada de cega ou aberta, e pode ser definida como a espécie de lei penal cuja definição da conduta criminosa reclama complementação, seja por outra lei, seja por ato da Administração Pública.
- Espécies
- I – Lei penal em branco em sentido lato ou homogênea (imprópria): o complemento tem a mesma natureza jurídica e deriva do mesmo órgão que elaborou a lei incriminadora, ou seja, é outra lei.
- a) Lei penal em branco em sentido lato homovitelina: a lei incriminadora e o complemento estão no mesmo diploma legislativo.
- b) Lei penal em branco em sentido lato heterovitelina: a lei incriminadora e o complemento estão em diplomas normativos diversos. Ex:
- II – Lei penal em branco em sentido estrito, heterogênea ou fragmentária (própria): o complemento tem natureza jurídica diversa e emana de órgão distinto do que elaborou a norma incriminadora.
- III – Lei penal em branco inversa ou ao avesso: o preceito primário é completo, mas o secundário (pena) depende de complementação. O complemento, nesse caso, deve ser uma lei, tendo em vista o princípio da reserva legal.
- IV – Lei penal em branco de fundo constitucional: o complemento do preceito primário é uma norma constitucional.
- V – Lei penal em branco ao quadrado: é a norma cujo complemento também depende de complementação.
- I – Lei penal em branco em sentido lato ou homogênea (imprópria): o complemento tem a mesma natureza jurídica e deriva do mesmo órgão que elaborou a lei incriminadora, ou seja, é outra lei.
- Espécies
- Conceito: A lei penal em branco é também denominada de cega ou aberta, e pode ser definida como a espécie de lei penal cuja definição da conduta criminosa reclama complementação, seja por outra lei, seja por ato da Administração Pública.
- Lei Penal em Branco
- A lei penal é formada em duas partes
Características
- a) Exclusividade: somente a lei pode criar delitos e as penas correspondentes
- b) Imperatividade: caso seja descumprida haverá a imposição de sanção (
- c) Generalidade: direciona-se a todas as pessoas, indistintamente, até mesmo aos inimputáveis.
- d) Impessoalidade: seus efeitos são projetados a fatos futuros, incidindo sobre qualquer pessoa que venha a praticá-los, ressalvadas duas exceções: as leis de anistia e a abolitio criminis, as quais alcançam fatos concretos.
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- Concursos Públicos Direito Penal - Parte Geral Mind Map on Aplicação da Lei Penal, created by Anne Caroline on 28/04/2021.
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