Lei n. 8.429/92 - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

BASE CONSTITUCIONAL
1. CF/88
  1. art. 37, § 4º
    1. Atos importarão
      1. suspensão dos direitos políticos
      2. perda da função pública
      3. indisponibilidade dos bens
      4. ressarcimento ao erário
      5. gradação previstas em lei
      6. SEM prejuízo da ação penal
      7. norma de eficácia LIMITADA
  2. art. 37, caput, da CF/88
    1. princípio da MORALIDADE administrativa
  3. art. 14, § 9º
    1. casos de INELEGIBILIDADE
  4. art. 15, V
    1. vedada a cassação de direitos políticos
    2. cuja perda ou suspensão - se dará nos caso da LIA
  5. art. 85, V
    1. crimes de responsabilidade nos atos do PR
só pode ser INTENTADA
1. Ministério Público
2. Pessoa jurídica interessada
ABRANGÊNCIA E NATUREZA
1. Sujeito ATIVO
  1. Qualquer agente público
    1. servidor ou não
    2. transitoriamente
    3. sem remuneração
    4. eleição, nomeação, designação, contratação
    5. vínculo, mandato, cargo, emprego ou função
  2. sucessor
    1. até o limite do valor da herança
2. Sujeito PASSIVO
  1. Administração
    1. Direta
    2. Indireta
    3. Fundacional
  2. Poderes
    1. U, E, DF e M
  3. Empresa incorporada ao patrimônio público
  4. Entidade
    1. criação ou custeio +50%
      1. patrimônio
      2. receita anual
  5. Patrimônio de entidade
    1. receba
      1. subvenção
      2. benefício ou incentivo
      3. fiscal ou creditício
      4. de órgão público
    2. criação ou custeio -50%
      1. patrimônio
      2. receita anual
3. Lei NACIONAL
AÇÃO JUDICIAL DE IMPROBIDADE
1. proposta na primeira instância
2. rito ordinário
3. não se admite transação, acordo ou conciliação
PRESCRIÇÃO
1. até 5 anos
  1. após o término do
    1. exercício de mandato
    2. cargo em comissão
    3. função de confiança

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