9 - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

9 - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

1. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

   • rol taxativo
     • Parcelamento
       • parcelamento do CT não exclui a incidência de juros e multas
       • deve ser previsto em lei específica do ente federado que tem competência para tributar
         • As regras da moratória aplicam-se subsidiariamente ao parcelamento
       • vedados a MORATÓRIA e o PARCELAMENTO em prazo superior a 60 meses para as "contribuições previdenciárias"
         • devem ser previstos em lei específica
     • Moratória
       • benefício concedido por lei específica do ente tributante.
         • concede ao devedor um prazo adicional para o pagamento do crédito tributário
       • Pode ser concedida em caráter geral ou individual
         • caráter individual
           • não gera direito adquirido e pode ser revogada de ofício
         • caráter geral
           • Moratórias autônomas
             • concedida pelo próprio ente competente para a instituição do tributo
           • Moratórias heterônomas
             • concedida pela União para tributos de competência dos demais entes, desde que o faça com os tributos federais e às obrigações de direito privado
       • a moratória abrange apenas os créditos tributários constituídos ou em curso de constituição
     • Depósito integral do montante devido
       • Ao término da lide, sendo vencedor o contribuinte, poderá levantar a quantia depositada;
       • sendo vencido, haverá a conversão do depósito em renda, uma da causas extintivas
       • depósito judicial é uma faculdade do contribuinte, que uma vez exercida, tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário
         • se antes da constituição do crédito, suspende a exigibilidade
         • se após, constitui o crédito tributário
     • recursos e reclamações administrativas
       • se tempestivos
     • concessão de liminar ou tutela antecipada
       • se após o vencimento do tributo, será devida multa de mora
     • MODERECOPA
       • de-mo-re lim-par
   • suspende da EXIGIBILIDADE do crédito tributário
     • mas não impede a constituição do tributo
       • o lançamento é efetuado tão somente para prevenir a decadência, que ocorreria se o fisco ficasse inerte
       • mesmo que seja concedida uma liminar em mandado de segurança antes da constituição do crédito
     • não acarreta a dispensa do cumprimento das obrigações acessórias

2. CTN, Art. 139 O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta

3. Autonomia da obrigação tributária x crédito tributário

   • ocorrendo uma eventual anulação do crédito tributário por vício formal isso não terá o condão de anular a própria obrigação tributária que deu origem a esse crédito tributário anulado
   • será lícito ao fisco, desde que dentro do prazo decadencial, efetuar um novo lançamento tributário

4. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

   • LANÇAMENTO
     • em regra, por meio do lançamento
   • Pelo sujeito passivo
     • Declaração
       • sujeito passivo declara o valor da obrigação tributária, mas não realiza o seu pagamento, sendo constituído o crédito tributário, e por isso dispensando o fisco de proceder ao lançamento
         • Súmula 436, STJ: A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco
     • Depósito judicial
       • STJ - a realização de depósito INTEGRAL para discutir a legalidade da dívida no bojo de um processo judicial também constitui o crédito tributário.
   • Pela Justiça do Trabalho
     • quando a Justiça do Trabalho apura (e calcula) as contribuições previdenciárias incidentes sobre a quantia a que o empregador foi condenado a pagar
   • principal efeito é tornar líquida, certa e exigível a obrigação já existente

5. LANÇAMENTO

   • surge de uma atividade administrativa prévia
     • procedimento administrativo que verifica ocorrência do FATO GERADOR, identificar o sujeito passivo, o sujeito ativo, o quantum devido de tributo e a cominação de eventual penalidade cabível.
   • o lançamento possui natureza mista
     • constitutiva do crédito tributário
     • declaratória da obrigação tributária
   • Efeitos
     • Declara a ocorrência do fato gerador
     • Constitui a relação jurídica tributável
     • Permite a cobrança administrativa da dívida tributária, ao tornar líquida e exigível a obrigação
       • NOTIFICAÇÃO
         • para que o lançamento produza efeitos perante o sujeito passivo, é imprescindível a ocorrência da NOTIFICAÇÃO (a partir da qual se conta o prazo para pagamento ou impugnação).
     • Possui efeitos também no âmbito criminal
       • Súmula Vinculante 24: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º , incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo
   • ultratividade do lançamento
     • O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente
       • mesmo que essa lei tenha sido revogada ou modificada
     • exceção
       • impostos lançados por período certo
         • cuja lei fixe expressamente a data do fato gerador
           • ex., IPTU
       • Leis novas, posteriores ao fato gerador, podem ser aplicadas ao lançamento se
         • Mudarem regras de apuração ou fiscalização
         • Aumentarem os poderes de investigação do Fisco
         • Darem mais garantias ao crédito tributário
           • Exceção à exceção: se essas novas garantias imporem responsabilidade tributária a terceiros não se aplicarão retroativamente ao lançamento
     • Multa
       • aplica-se a lei mais favorável ao infrator, entre o fato gerador e o lançamento
   • Formalização
     • por meio da notificação e do auto de infração
   • Espécies/Modalidades
     • lançamento de ofício (direto)
       • serão possíveis duas atividades
         • efetuados de ofício
           • aplicável ao IPTU e IPVA
         • revisados de ofício
           • pressupõe um lançamento anterior (de ofício ou não), no qual foi identificado um erro pela Administração
             • aplicável a todos os tributos
       • Lançamento por arbitramento
         • não é uma das espécies de lançamento, mas sim uma técnica de lançamento, utilizada para a realização do lançamento de ofício.
         • utilizada nas situações em que a base de cálculo indicada pelo sujeito passivo não merece fé, ou mesmo quando não exista a declaração pelo sujeito passivo
           • embora seja utilizada com mais frequência no IR, pode ser aplicada a qualquer tributo
         • não é uma punição, e tampouco pode ser utilizado de maneira discricionária ou arbitrária pela administração tributária
       • Fisco calcula (ex., IPTU)
         • realizado pela administração tributária sem que haja qualquer colaboração ou participação do particular.
           • nos casos que a lei determinar
           • ou verificadas irregularidades
     • lançamento por declaração
       • situações em que há uma obrigação de o sujeito passivo ou de terceiro prestar declarações
         • participação do particular é relevante
           • ex., II e IE
       • também é conhecida por lançamento misto.
         • por haver um equilíbrio de participação entre o fisco e o particular
       • o fato de haver uma declaração do particular, não significa que seja lançamento por declaração
       • Contribuinte declara, Fisco lança (ex., aduana)
     • lançamento por homologação ou autolançamento
       • STJ costuma empregar a expressão “homologação do pagamento” ou “homologação da atividade do sujeito passivo”
       • quando o sujeito passivo tiver a obrigação de ANTECIPAR o pagamento
         • STJ "Se não houver antecipação de pagamento, não há falar-se em lançamento por homologação, mas em lançamento de ofício".
       • Contribuinte paga, Fisco homologa (ICMS)
       • Nesta modalidade, é a homologação que extingue definitivamente o crédito tributário, não o pagamento
         • em regra, o pagamento extingue o crédito tributário. O lançamento por homologação é uma exceção
         • pode ser expressa, quando a administração edita o ato de homologação
         • ou tácita, quando deixar escoar o prazo legal para a homologação expressa
       • se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador
       • ex., ICMS, IPI, IR, ISS, COFINS, CSLL, etc.

6. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

   • Hipóteses (rol taxativo)
     • pagamento
       • o âmbito do Direito Tributário as penalidades devem ser cobradas cumulativamente com o valor do tributo
       • o prazo para pagamento do tributo pode ser fixado por meio de um decreto ou de um regulamento
     • compensação
       • depende de lei autorizativa
         • na compensação tributária é perfeitamente possível compensar créditos vincendos
       • Súmula 461: O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.
       • Mandado de segurança
         • possível para declarar o direito à compensação, mas não por liminar
           • Súmula n. 212: A compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar
           • Súmula 213: O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
         • incabível para convalidar a compensação realizada pelo contribuinte
           • Súmula nº 460: é incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
     • transação
       • acordo, autorizado por lei, entre o sujeito passivo e o Fisco que coloca fim no litígio
         • no âmbito federal a Lei nº 13.988/2020
       • não é a mera celebração da transação que põe fim ao crédito tributário, mas sim o cumprimento dos termos nela previstos
     • Remissão
       • perdão legal da dívida tributária, que depende de autorização legal
       • vedada a REMISSÃO e a ANISTIA das contribuições sociais de que tratam a alínea "a" do inciso I e o inciso II do caput do art. 195 da CF (contribuições previdenciárias)
     • Decadência
       • perda do direito subjetivo de constituição do crédito tributário
         • sempre 5 anos
           • regras
             • lançamento por HOMOLOGAÇÃO em que houve pagamento, ainda que parcial, e não ocorreu fraude, dolo ou simulação,
               • contados da ocorrência do FATO GERADOR
             • lançamento de ofício, ou por homologação em que o contribuinte não efetue o pagamento antecipado, ainda que parcial, ou atue com dolo, fraude ou simulação
               • contados do dia 01 de janeiro do ano seguinte àquele em que o LANÇAMENTO poderia ter sido efetuado.
               • nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento
                 • o termo inicial do prazo decadencial é antecipado para a data da NOTIFICAÇÃO da medida preparatória ao lançamento, quando esta é realizada.
             • tributos que tiverem sido anulados, por vício formal
               • a contar da data em que se tornar definitiva essa decisão que anulou o lançamento anterior.
     • Prescrição
       • perda do direito subjetivo ao ajuizamento da ação de cobrança judicial (Execução fiscal)
         • quinquenal
       • inicia-se quando o crédito já tiver sido definitivamente constituído e o prazo para pagamento voluntário da obrigação já tenha se esgotado. Os dois requisitos são cumulativos
         • prescrição se interrompe
           • decisão do juiz que ordenar a citação em execução fiscal
           • protesto judicial ou EXTRAJUDICIAL
           • qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor
           • qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor
     • Conversão de depósito em renda
       • ocorre quando há depósito na discussão judicial e posterior improcedência da ação, e o montante é convertido em renda em favor da Fazenda Pública, extinguindo-se o crédito tributário
     • Pagamento antecipado e a homologação do pagamento
     • Consignação em pagamento do débito tributário
     • Decisão administrativa irreformável
     • Decisão judicial passada em julgado
     • Dação em pagamento de bens imóveis
       • o valor deve ser ao do débito. Não há restituição por imóvel acima do débito
   • a extinção do crédito tributário conduz à extinção da própria obrigação tributária

7. Linha do tempo

   • HI – FG – OT - (lanc.) CT- (inscr.) - DA – (cda) - EF