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LIMITAÇÕES AO PODER CONSTITUINTE DERIVADO
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LIMITAÇÕES AO PODER CONSTITUINTE DERIVADO
LIMITAÇÃO MATERIAL
- Alguns assuntos não podem ser discutidos
- EXPLICITAMENTE (ART.60 §4°)
- IMPLICITAMENTE (depende de uma interpretação)
- Alguns assuntos não podem ser discutidos
LIMITAÇÃO FORMAL
- Caso não exista limitação material
- ritos diferentes
- hierarquia das normas
- SUBJETIVA = legitimidade para legislar
- OBJETIVA = ritualística
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- Mind Map on LIMITAÇÕES AO PODER CONSTITUINTE DERIVADO, created by Júlia . on 25/06/2021.
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- Júlia .
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