CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - XII

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - XII

1. CONTROLE DIFUSO, INCIDENTAL E CONCRETO

   • DECISÃO FINAL, EFEITOS E MODULAÇÃO
     • EFICÁCIA SUBJETIVA
       • Regra geral, efeito adstrito entre as partes que estão litigando
         • INTER PARTES
         • EXCEÇÕES
           • Quando o controle é exercido no âmbito das ações coletivas os efeitos NÃO serão inter partes
             • Ação Civil Pública, Ação Popular, Mandado de Segurança Coletivo, Mandado de Injunção Coletivo
           • Art. 52, X da CF: quanto a prerrogativa que o constituinte assegurou ao Senado Federal de suspender os efeitos de Lei ou Ato Normativo declarado inconstitucional pelo STF
             • forma de ampliar os efeitos das decisões proferidas pelo STF no controle difuso e incidental
           • Art. 949, parágrafo único do CPC: dispensa que temas sejas submetidos a órgão especial para observância da cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 da CF.
             • quando já houver uma decisão proferida pelo próprio Órgão Especial sobre aquele tema ou pelo Plenário do STF
           • Repercussão Geral
             • o STF só julga Recursos Extraordinários em que a questão constitucional discutida tenha repercussão geral, ou seja, relevância do ponto de vista econômico, social, político e jurídico e transcendência, ultrapassa os interesses das partes
     • EFICÁCIA TEMPORAL
       • Prevalece no Direito Brasileiro a Teoria da Nulidade
         • uma vez declarada a inconstitucionalidade na fundamentação da sentença, essa decisão, regra geral, produzirá efeitos RETROATIVOS
       • o STF decidiu que é possível a modulação de efeitos no controle difuso e incidental, quando o órgão Especial julga um incidente de arguição de inconstitucionalidade, um Recurso Extraordinário, nos termos do art. 27 da Lei 9.868/99
         • Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
         • dispositivo especificamente voltado às Ações de Controle Abstrato e Concentrado (ADI), mas o STF, por analogia,tem entendido que o art. 27 deve ser aplicado também no controle difuso e incidental quando houver modulação de efeitos.
     • COISA JULGADA
       • Coisa julgada - Atributos de imutabilidade e indiscutibilidade de que se reveste uma parte da decisão judicial
       • a questão prejudicial em relação a coisa julgada é regulamentada no art. 503, §1º do CPC/15
         • 3 requisitos para que uma questão prejudicial possa produzir coisa julgada quando enfrentada pelo judiciário
           • I - dessa resolução depender o julgamento do mérito
           • II - a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia
           • III - o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal
             • Na esfera federal, Tribunal Regional Federal não exerce controle de constitucionalidade pela via principal, não enfrenta questão relacionada à controle de constitucionalidade como questão principal. Logo, acórdãos do TRF que enfrentarem questões prejudiciais relacionadas à controle de constitucionalidade não produzirão coisa julgada.
             • O Órgão Especial do Tribunal de Justiça poderá enfrentar a questão como questão principal quando o parâmetro for a carta estadual e a norma objeto de controle for uma lei estadual ou municipal.
             • Como o STF pode julgar ADI e ADC contra lei federal e estadual à luz da CRFB/88, nestes casos a questão prejudicial relacionada ao controle de constitucionalidade produzirá coisa julgada material.
               • se for cabível ADPF contra a Lei Municipal, o STF, em tese, poderia enfrentar esta matéria como questão principal, a conclusão que se chega é que também poderia se cogitar sobre a produção de coisa julgada à luz da CRFB/88.
   • O PAPEL DO SENADO
     • Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;
       • introduzido na nossa ordem constitucional pela primeira vez na Constituição de 1934
     • o Sendo Federal NÃO está obrigado a suspender a eficácia de uma lei declarada inconstitucional pelo STF
       • decisão de natureza política
     • as decisões proferidas pelo STF no controle concentrado e abstrato já produzem efeitos vinculantes e erga omnes
       • não há motivo para aplicar o art. 52, X
     • Pode ser aplicado a qualquer ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade declarada pelo STF em decisão definitiva
       • o Senado Federal também pode suspender a eficácia de leis e atos normativos estaduais, municipais e distritais
     • Se o STF realizou um a interpretação conforme, preservando a validade do dispositivo, não poderá o Senado Federal acionar o art. 52, X, da CRFB/88 para suspender a eficácia desta norma, já que o próprio STF preservou a validade, não havendo redução de texto
     • Efeitos da suspensão - Divergência
       • Roberto Barroso e Gilmar Mendes - efeitos ex tunc, reconhecendo a teoria da nulidade.
       • José Afonso da Silva - efeitos ex nunc
     • uma vez editada a resolução do Senado ampliando os efeitos de uma decisão do STF, transformando uma decisão que era inter partes numa decisão que produz efeitos nacionais, não será possível ao Senado se arrepender e restabelecer os efeitos desta mesma norma
     • TESE MINORITÁRIA (MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL) - O Ministro Gilmar defende que toda e qualquer decisão proferida pelo plenário do STF já seria revestida de efeitos vinculantes e erga omnes.
       • a resolução do Senado Federal teria com o único efeito conferir publicidade às decisões proferidas pelo STF
       • o STF reconheceu o anacronismo do art. 52, X, da CRFB/88, contudo alegou que ele ainda possui o papel de separar as decisões do STF.