RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - I

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - I

1. ASPECTOS GERAIS

   • CONCEITO
     • Dever de reparação do Estado por danos causados pela conduta estatal
       • LÍCITA OU ILÍCITA
       • OMISSIVA OU COMISSIVA
   • RESPONSABILIDADE CONTRATUAL X EXTRACONTRATUAL
     • RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
       • Derivada de vínculo jurídico especial com a Administração Pública
         • Ex.: servidores públicos e empresas privadas contratadas pelo poder público
     • RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
       • MAIS IMPORTANTE QDO SE FALA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
       • Danos causados a terceiros que não possuem vínculo especial com a Administração Pública - ART. 37, §6º, CF
     • STF - Inaplicabilidade do art. 37,§6º, CF (responsabilidade objetiva) para indenização de proprietário de veículo que teve seu automóvel furtado em estacionamento gratuito de mercado administrado pelo Município de São Paulo. Aplicação das regras do contrato de depósito.
     • Aplicação do art. 37, §6º, a terceiros não usuários do serviço público. Responsabilidade objetiva das empresas prestadoras de serviço público por danos causados a não usuários, em razão da inexistência de restrição do art. 37, §6, a terceiros não usuários do serviço
   • RESPONSABILIDADE CIVIL X SACRIFÍCIO DE DIREITOS
     • RESPONSABILIDADE CIVIL
       • Lesão a direitos e consequente indenização é efeito indireto da atuação estatal
       • não sendo o objetivo principal da conduta estatal, mas efeito mediato dela
     • SACRIFÍCIO DE DIREITOS
       • Tem por objetivo principal restringir ou extinguir direitos de terceiros mediante pagamento de indenização.
         • Ex.: limitação administrativa, desapropriação direta ou indireta
       • o efeito é direto, o Estado efetivamente tinha finalidade de restringir ou extinguir direitos

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