Fase de execução

Fase de execução

1. Títulos que podem ser executados

   • As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo
   • os acordos, quando não cumpridos
   • os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação
   • A Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais previstas na alínea a do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal, e seus acréscimos legais, relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos que homologar.

2. Competência

   • É competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio.
   • É competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria.

3. Legitimidade Ativa

   • A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.

4. Tipos de execução

   • EXECUÇÃO PROVISÓRIA: CASO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO TRANSITADA EM JULGADA ALCANÇANDO OS ATOS DE CONSTRIÇÃO E NÃO DE EXPROPRIAÇÃO. PETIÇÃO DIRIGIDA AO JUIZ.
   • EXECUÇÃO DEFINITIVA: TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA INADIMPLEMENTO DO ACORDO REALIZADO EM JUÍZO INADIMPLEMENTO DOS TERMOS DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADOS PERANTE O MPT

5. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ART. 879 DA CLT – SENDO ILÍQUIDA A SENTENÇA EXEQÜENDA, ORDENAR-SE-Á, PREVIAMENTE, A SUA LIQUIDAÇÃO, QUE PODERÁ SER FEITA POR CÁLCULO, POR ARBITRAMENTO OU POR ARTIGOS.

   • NÃO SE PODERÁ MODIFICAR, OU INOVAR, A SENTENÇA LIQUIDANDA NEM DISCUTIR MATÉRIA PERTINENTE À CAUSA PRINCIPAL.
   • A LIQUIDAÇÃO ABRANGERÁ, TAMBÉM, O CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS.
   • AS PARTES DEVERÃO SER PREVIAMENTE INTIMADAS PARA A APRESENTAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE.
   • ELABORADA A CONTA E TORNADA LÍQUIDA, O JUÍZO DEVERÁ ABRIR ÀS PARTES PRAZO COMUM DE OITO DIAS PARA IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA COM A INDICAÇÃO DOS ITENS E VALORES OBJETO DA DISCORDÂNCIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO.
   • ELABORADA A CONTA PELA PARTE OU PELOS ÓRGÃOS AUXILIARES DA JUSTIÇA DO TRABALHO, O JUIZ PROCEDERÁ À INTIMAÇÃO DA UNIÃO PARA MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO.
   • A ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO DEVIDO À PREVIDÊNCIA SOCIAL OBSERVARÁ OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
   • O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA PODERÁ, MEDIANTE ATO FUNDAMENTADO, DISPENSAR A MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO QUANDO O VALOR TOTAL DAS VERBAS QUE INTEGRAM O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO ART. 28 DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, OCASIONAR PERDA DE ESCALA DECORRENTE DA ATUAÇÃO DO ÓRGÃO JURÍDICO.
   • TRATANDO-SE DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO COMPLEXOS, O JUIZ PODERÁ NOMEAR PERITO PARA A ELABORAÇÃO E FIXARÁ, DEPOIS DA CONCLUSÃO DO TRABALHO, O VALOR DOS RESPECTIVOS HONORÁRIOS COM OBSERVÂNCIA, ENTRE OUTROS, DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
   • A ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL SERÁ FEITA PELA TAXA REFERENCIAL (TR), DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, CONFORME A LEI NO 8.177, DE 1O DE MARÇO DE 1991.

6. Cálculos

   • CÁLCULO ARITMÉTICO: OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA SE CHEGAR AO QUANTUM JÁ SE ENCONTRAM NOS AUTOS.
   • OS JUROS DE MORA TAMBÉM SÃO LIQUIDADOS POR MEIO DE CÁLCULOS E SÃO DEVIDOS A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (ART. 883 DA CLT) ATÉ O PAGAMENTO OU A EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO, INCIDINDO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA CONDENAÇÃO JÁ CORRIGIDA MONETARIAMENTE (SÚMULA 200 DO TST).
     • OS JUROS DE MORA SÃO CALCULADOS À RAZÃO DE 12% AO ANO E A CORREÇÃO MONETÁRIA, DE ACORDO COM AS TABELAS PERIODICAMENTE EMITIDAS PELO PODER EXECUTIVO.

7. TORNADA A DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA, COM A RESPECTIVA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS, INICIA-SE A EXECUÇÃO TRABALHISTA.

   • EXPEDE-SE O MANDADO EXECUTIVO, DENOMINADO MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO (CPA).
     • REALIZADA A CITAÇÃO, PODERÁ O EXECUTADO NO PRAZO DE 48H:
       • EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR DA EXECUÇÃO (881, CLT)
         • DEPOSITAR EM JUÍZO O VALOR DA EXECUÇÃO OBJETIVANDO GARANTIR O JUÍZO E A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO (882, PRIMEIRA PARTE, CLT)
           • NOMEAR BENS À PENHORA, OBJETIVANDO A GARANTIA DO JUÍZO E A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO (882, PARTE FINAL, CLT)
             • PENHORA ART. 883 - NÃO PAGANDO O EXECUTADO, NEM GARANTINDO A EXECUÇÃO, SEGUIR-SE-Á PENHORA DOS BENS, TANTOS QUANTOS BASTEM AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DA CONDENAÇÃO, ACRESCIDA DE CUSTAS E JUROS DE MORA, SENDO ESTES, EM QUALQUER CASO, DEVIDOS A PARTIR DA DATA EM QUE FOR AJUIZADA A RECLAMAÇÃO INICIAL.
               • OS OFICIAIS DE JUSTIÇA TAMBÉM ACUMULAM A FUNÇÃO DE AVALIADORES.
               • ART. 884 DA CLT - GARANTIDA A EXECUÇÃO OU PENHORADOS OS BENS, TERÁ O EXECUTADO 5 (CINCO) DIAS PARA APRESENTAR EMBARGOS, CABENDO IGUAL PRAZO AO EXEQÜENTE PARA IMPUGNAÇÃO.
                 • - A MATÉRIA DE DEFESA SERÁ RESTRITA ÀS ALEGAÇÕES DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO OU DO ACORDO, QUITAÇÃO OU PRESCRIÇÃO DA DIVIDA.
                 • SE NA DEFESA TIVEREM SIDO ARROLADAS TESTEMUNHAS, PODERÁ O JUIZ OU O PRESIDENTE DO TRIBUNAL, CASO JULGUE NECESSÁRIOS SEUS DEPOIMENTOS, MARCAR AUDIÊNCIA PARA A PRODUÇÃO DAS PROVAS, A QUAL DEVERÁ REALIZAR-SE DENTRO DE 5 (CINCO) DIAS.
                 • SOMENTE NOS EMBARGOS À PENHORA PODERÁ O EXECUTADO IMPUGNAR A SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO, CABENDO AO EXEQUENTE IGUAL DIREITO E NO MESMO PRAZO.
                 • JULGAR-SE-ÃO NA MESMA SENTENÇA OS EMBARGOS E AS IMPUGNAÇÕES À LIQUIDAÇÃO APRESENTADAS PELOS CREDORES TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO.
                 • - A EXIGÊNCIA DA GARANTIA OU PENHORA NÃO SE APLICA ÀS ENTIDADES FILANTRÓPICAS E/OU ÀQUELES QUE COMPÕEM OU COMPUSERAM A DIRETORIA DESSAS INSTITUIÇÕES.
                 • ART. 897 - CABE AGRAVO, NO PRAZO DE 8 (OITO) DIAS:
                   • O AGRAVO DE PETIÇÃO SÓ SERÁ RECEBIDO QUANDO O AGRAVANTE DELIMITAR, JUSTIFICADAMENTE, AS MATÉRIAS E OS VALORES IMPUGNADOS, PERMITIDA A EXECUÇÃO IMEDIATA DA PARTE REMANESCENTE ATÉ O FINAL, NOS PRÓPRIOS AUTOS OU POR CARTA DE SENTENÇA.
                   • NA HIPÓTESE DA ALÍNEA A DESTE ARTIGO, O AGRAVO SERÁ JULGADO PELO PRÓPRIO TRIBUNAL, PRESIDIDO PELA AUTORIDADE RECORRIDA, SALVO SE SE TRATAR DE DECISÃO DE JUIZ DO TRABALHO DE 1ª INSTÂNCIA OU DE JUIZ DE DIREITO, QUANDO O JULGAMENTO COMPETIRÁ A UMA DAS TURMAS DO TRIBUNAL REGIONAL A QUE ESTIVER SUBORDINADO O PROLATOR DA SENTENÇA,