TEORIA GERAL DO PROCESSO COLETIVO - I

TEORIA GERAL DO PROCESSO COLETIVO - I

1. TIPOS DE PROCESSOS COLETIVOS

   • 1) COMUM
     • defesa (tutela jurisdicional) dos direitos coletivos em sentido amplo
       • por meio de ações judiciais
     • Cuida de direito subjetivo, ainda que coletivo
       • titularizado pela coletividade, por grupos, classes etc.
     • É concreto
     • busca maior eficiência ao texto constitucional (princípio da economia processual)
     • Objeto do processo coletivo é a tutela dos direitos TRANSINDIVIDUAIS
     • vigora o p. da disponibilidade motivada da ação coletiva (p. da indisponibilidade mitigada da ação coletiva)
     • O titular do direito de ação não é o mesmo titular do direito material (legitimidade extraordinária)
   • 2) ESPECIAL
     • se refere ao controle concentrado de constitucionalidade
     • não guarda relação com os direitos coletivos
     • Tutela direito objetivo
     • A presunção de interesse da coletividade é absoluta, já que se trata da supremacia constitucional
     • É abstrato, vigorando o princípio da indesistibilidade da ação (art. 5º, L. 9.868/99)

Images and files in the map